ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 734, DE 10 DE MARÇO DE 2021
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do vereador Sidinei José de Lima, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências de todas as escolas públicas do ensino infantil e ensino fundamental do Município de Tijucas do Sul.
Parágrafo Único – A instalação do equipamento citado no caput considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 2º. Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança, ficando a critério de cada unidade escolar os locais adequados para instalação, desde que registrem permanentemente as suas áreas de acesso.
Parágrafo Único – O equipamento citado no caput deste artigo deverá conter recurso de gravação de imagens.
Art. 3º. Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar a contratação de despesas para a execução de monitoramento, com fornecimento de sistema de alarme nas escolas da rede municipal de ensino infantil e fundamental
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 10 de março de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:58F539E8