ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1007/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.200,35 (quarenta e três mil, duzentos reais e trinta e cinco centavos), nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001. 04 122 0002.2026 |
|
- |
Manutenção de Veículos e Equipamentos |
||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
|
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
9.900,00 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
9.900,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
9.900,00 |
|||
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.001. 20 605 0014.1147 |
|
- |
Construção de um Barracão |
||
|
Fonte |
3 3 805 |
- |
Minist.Agric.Pec e Abastecimento -Transferências Voluntárias Públicas Federais-exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
|
- |
Obras e Instalações |
R$ |
33.300,35 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
33.300,35 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
33.300,35 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 33.300,35 (trinta e três mil, trezentos reais e trinta e cinco centavos), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
805 |
Minist.Agric. Pec. e Abastecimento – Transferências Voluntárias Públicas Federais |
33.300,35 |
II– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001. 04 122 0002.2026 |
|
- |
Manutenção de Veículos e Equipamentos |
||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
|
- |
Material de Consumo |
R$ |
9.900,00 |
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
9.900,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
9.900,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1147 no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Edificação construída/m² |
Metas Físicas |
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
150 |
|
|
0014 |
PROGRAMA: Agricultura |
Metas Financeiras |
|
|
1147 |
PROJETO: Construção de um Barracão |
33.300,35 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1147, no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Edificação construída/m² |
Metas Físicas |
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
150 |
|
|
0014 |
PROGRAMA: Agricultura |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1147 |
PROJETO: Construção de um Barracão |
33.300,35 |
Art. 6º. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício financeiro de 2017 na Ação 2026, estabelecida no ANEXO I da Lei n° 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual e no ANEXO I da Lei nº 969 de 22 de setembro de 216 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 09 de outubro de 2017.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:58F88F98