ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI 1.560/2015

SÚMULA: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 66.789,87 (Sessenta e seis mil setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.506/2014 em execução, a saber:

 

PROGR. FUNCIONAL

ÓRGÃO

FONTE

VALOR – R$.

06.000.00.000.0000.0000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

06.001.12.365.0019.1.050

CONSTRUÇÃO DE SUPERCRECHE FNDE

 

44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

03107

66.789,87

TOTAL DO EXCESSO

66.789,87

 

Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o superávit apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2014, nos termos do Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64.

 

Superávit:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

Conta Corrente

VALOR

01107

PROGRAMA SALARIO EDUCAÇÃO

B.B. 8.710-6

66.789,87

TOTAL

 

66.789,87

 

Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.482/2014 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).

 

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 18 de Agosto de 2015.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Rogerio dos Santos
Código Identificador:58FB5DCA