ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI - N° 60/2021

Lei nº 60/2021

 

Súmula: Dispõe sobre o reajuste de 30% ao piso salarial dos Conselheiros Tutelares do município de Iguaraçu.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a conferir aumento de 30% ao piso salarial dos conselheiros tutelares do Município de Iguaraçu.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Os demais atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei devem ser editados através de Decreto.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor á partir de primeiro de janeiro de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU, Estado do Paraná, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
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