ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 236/2022

Ementa: Estabelece no mínimo 20% de cotas raciais para o ingresso de negros no serviço público em cargos efetivos e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, MOISÉS APARECIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de Catanduvas, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º) Todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, ficam obrigados a disponibilizarem em seus quadros de cargos efetivos, a cota mínima de 20% para negros, negras ou afro descendentes.

Parágrafo Único. Quando da realização de concurso público ou Processo Simplificado Seletivo (PSS) deve ser observada cota, exceto se o certame for para ocupar somente uma vaga.

Art. 2º) Para efeito desta Lei, consideram-se negros, negras ou afro descendentes as pessoas que se enquadram como pretos, pardos ou denominação equivalente conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou seja, será considerada auto declaração.

Art. 3º) Será garantido a equidade de gênero para a composição das ocupações a que se refere a presente Lei.

Art. 4º) Para investidura em cargos efetivos e/ou estatutárias os benefícios das cotas garantidas pela presente Lei, necessariamente deverão prestar concurso público para seu ingresso no serviço público.

Art. 5º) Em caso de não preenchimento do percentual mínimo para ingresso através do concurso público, as vagas remanescentes serão distribuídas aos demais candidatos.

Art. 6º) O disposto nessa lei, não se aplica em relação aos cargos comissionados.

Art. 7º) As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se for necessário.

Art. 8º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, aos 31 de agosto de 2022.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:5904DB53