ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 766/2024

Súmula: Altera dispositivo na Lei Municipal nº 292/2009, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei municipal:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei 292/2009, para incluir a palavra “composição paritária”, passando a vigorar o texto da seguinte forma:

 

“Fica restruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) como órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador, de composição paritária e fiscalizador das ações em todos os níveis, vinculado à Secretaria de Assistência Social, da estrutura organizacional do Governo Municipal”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

JOSÉ ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda Aparecida da Cruz
Código Identificador:59078C49