ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 65/2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a Associação Comunitária Indígena Guarani Koeju Pora (CNPJ Nº 21.909.251/0001-63) e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a Associação Comunitária Indígena Guarani Koeju Pora, inscrita no CNPJ Nº 21.909.251/0001-63, e através deste instrumento, repassar recursos materiais na ordem de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) anuais, para desenvolvimento da comunidade.

Art. 2º - Os materiais previstos no artigo anterior serão repassados à Associação beneficiária, conforme plano de trabalho que deverá ser aprovado pelo Chefe do Executivo Municipal e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

Parágrafo único: Os materiais repassados deverão ser objeto de prestação de contas ao Executivo Municipal, sob pena de rescisão do Termo de Cooperação e ressarcimento ao erário público.

Art. 3º - Para a celebração e manutenção do Termo de Cooperação a Associação deverá demonstrar regularmente a manutenção da sua situação jurídica regular, especialmente no tocante a regularidade fiscal.

Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 27 de novembro de 2019.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clemerson Luiz Borges
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