ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI N° 687/2023

Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, conforme PPA - Lei nº. 652/2021 e LDO - Lei nº. 665/2022 e dá outras providências.

 

A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para abertura da seguinte dotação do orçamento em vigor, assim discriminado:

 

03 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA

03.002 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.122.0007.2047 – Manutenção da Divisão de Serviços Públicos

3.3.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação.

Ficha 461 – Fonte 000 – Recursos Livres................. R$ 170.000,00

 

Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, o município usará o Superávit Financeiro verificado na Fonte 000 – Recursos Livres em 31 de dezembro de 2022 para reforço da Dotação do Orçamento em vigor.

 

Artigo 3º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Miraselva, 31 de maio de 2023.

 

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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