ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 22/2018- AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 700.000,00

LEI nº 022/2018

 

SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS)

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais):

 

Suplementação:

05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria Municipal de Planejamento e Obras

05.004.00.000.0000.0.000- Divisão de Transportes

05.004.15.451.0037.1010 – Pavimentação de Ruas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações...................R$ 700.000,00 

TOTAL.............................................. R$ 700.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso Operação de Crédito, devidamente autorizada, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de Maio de 2018

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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