ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Licitação
LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a Dispensa em conformidade ao disposto previsto no §2º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Contratação de empresa especializada para o fornecimento, montagem e desmontagem de palco e tendas e operação de palco, tendas, sistema de som, iluminação cênica, painel de LED e banheiros químicos destinadas à realização do evento comemorativo ao Dia do trabalhador que ocorrerá nos dias 22/05 e 23/05 de 2026, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Favorecido: M BANA ROSSI PRODUÇÕES LTDA portadora do CNPJ: 28.116.944/0001-48.
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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ORGANIZAÇÃO GERAL DE EVENTOS PARA ORGANIZAÇÃO DA FESTA DO TRABALHADOR, A SER REALIZADA NOS DIAS 30 DE ABRIL E 01 DE MAIO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ – PR.
O evento contará com 03 atrações artísticas, além de apresentações regionais e programação cultural voltada à valorização das tradições locais.
A empresa contratada será responsável pela organização artística, operacional e promocional do evento, conforme descrito abaixo:
1. Organização Artística e Geral do Evento • Planejamento geral e elaboração do cronograma do evento; • Curadoria e apoio técnico na contratação das atrações artísticas (contratação a cargo da prefeitura); • Organização da programação das apresentações, respeitando horários e logística do evento; • Fiscalização técnica e operacional para montagem de palco, som e iluminação; • Organização de bastidores, agenda de apresentações, recepção de artistas e gestão de tempo; • Coordenação geral do evento no dia da realização; • Fiscalização do cumprimento das exigências legais nos contratos da prefeitura, como ECAD, alvarás, PPCI e demais autorizações quando aplicável; • Elaboração de relatório final com registro fotográfico e descritivo da execução do evento; • Responsabilidade pela logística geral das atrações (exceto pagamentos).
2. Comunicação Visual e Mídias Digitais • Criação da identidade visual oficial da Festa Do trabalhador; • Criação de 10 peças digitais temáticas por semana no mês do evento (feed e stories); • Adaptação das artes para formatos digitais e impressos; • Formatos obrigatórios: – 1080x1080 (Feed) – 1080x1920 (Stories) – Web/RGB e CMYK para impressão.
3. Gestão de Redes Sociais • Gestão das páginas oficiais do evento (Facebook e Instagram); • Criação de conteúdo e planejamento do cronograma de postagens; • Padronização de layout das publicações; • Desenvolvimento de ações de engajamento digital; • Planejamento e execução de campanha digital institucional do evento; • Realização de tráfego pago com investimento mínimo de R$ 4.000,00 para divulgação do evento.
4. Promoção Institucional e Impressos • Criação de artes para divulgação institucional impressa e digital; • Produção de materiais gráficos promocionais; • Apoio técnico-administrativo na veiculação dos materiais de divulgação.
5. After Movie do Evento • Captação de imagens em alta definição durante o evento; • Edição profissional com trilha sonora, identidade visual e cortes temáticos; • Entrega de vídeo final com duração mínima de 2 minutos, registrando os principais momentos da Festa do trabalhador.
6. Locação de Backdrops com Iluminação • Locação de 01 backdrops temáticos para registros fotográficos; • Desenvolvimento da arte e impressão em lona com ilhós; • Estrutura metálica retangular (treliça) de 5m x 3m para fixação da lona; • Iluminação temática com 04 refletores LED 6000K por estrutura; |
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Valor Total: O valor máximo para contratação do objeto da presente licitação é de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Art. 61º, do Decreto Municipal n. 222/2023, c/c art. 75, incisos II, da Lei Nacional n. 14.133/2021.
Art. 75 - II - Para contratação de outros serviços e compras que envolva valores inferiores a R$ 62,725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), atualizado na forma do art. 182, da Lei nº 14.133 de 2021;
Justificativa Anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 012/2026.
Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos municipais e estaduais do exercício de 2025, através das dotações abaixo:
0700213392001120553390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do
Art. 11 inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Amaporã/PR, em 19 de maio 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gusttavo Lucas de Souza
Código Identificador:591BA1F5