ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO Nº 204/2026

DECRETO Nº 204/2026

 

O Prefeito Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IX, Lei Orgânica do Município de Inácio Martins,

 

DECRETA

 

Considerando a Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, e adota outras providências;

 

Considerando, ainda, o disposto no artigo 35, V, “g”, da mencionada Lei 13.019/2014, que determina a constituição de um Gestor, destinado a exercer controle e fiscalização da parceria a ser firmada para SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO, SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, COM COMPARTILHAMENTO DE RECURSO PATRIMONIAL PARA UTILIZAÇÃO GRATUITA DO CHALÉ DO PRODUTOR.

 

Art. 1º - Fica nomeado como Gestor, dando fiel cumprimento à Lei nº 13.109/2014, a servidor:

 

- EDER LOPES – matricula funcional 80000657

 

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na presente data.

 

Município de Inácio Martins, em 21 de setembro de 2026.

 

EDMUNDO VIER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:591D15B1