ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º032/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DO IMÓVEL DOADO A COANOP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DO IMÓVEL DOADO A COANOP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a doação com encargos e realizar a reversão ao Patrimônio Público Municipal, o imóvel sob matrícula nº 6.289 do Cartório de Imóveis de São Jerônimo da Serra, doado a Cooperativa de Comercialização e Reforma Agrária Norte Pioneiro – COANOP, haja vista a inexecução dos encargos.
Art. 2º. A revogação será precedida através de procedimento próprio pelo Município de São Jerônimo da Serra, que fica autorizado a arcar com as despesas de escrituração, registro e tributação, que veio a incidir em decorrência do processo regular de doação com encargos.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes da presente reversão correrão por dotações próprias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os termos da Lei Municipal nº 026/2009.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 30 DE JUNHO DE 2021.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 22 e 29/06/2021.
Publicado por:
Joao Elizeu Bernardo
Código Identificador:592C80E7