ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.259/2025
Súmula: “Dispõe sobre a autorização ao Município de Contenda, a realizar o repasse dos valores recebidos como auxílio financeiro complementar enviado pela União a organizações sociais com contrato de gestão com o município, referente à complementação do piso da enfermagem, em conformidade com os critérios estabelecidos na emenda constitucional nº 127/2022 e nas Portarias do Ministério da Saúde.”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Município de Contenda autorizado a realizar o repasse dos valores recebidos como auxílio financeiro complementar enviado pela União a Organizações Sociais com Contrato de Gestão com o município, referente à complementação do piso da enfermagem, conforme os critérios previstos na Emenda Constitucional nº 127/2022.
Art. 2º A autorização contempla o auxílio financeiro complementar recebidos, bem como os subsequentes repasses a serem efetuados.
Art. 3º O recurso transferido pelo Fundo Nacional de Saúde ao Município, para atendimento à Emenda Constitucional nº 127/2022, será destinado exclusivamente a organizações sociais com contrato de gestão com o Município de Contenda, em conformidade com os valores devidos aos profissionais contratados pela organização social e informados ao Ministério da Saúde.
§ 1º Somente as entidades filantrópicas que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde - SUS, são autorizadas a receber os repasses, conforme a Portaria nº 1135 do Ministério da Saúde.
§ 2º Os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde aos gestores locais devem ser repassados às referidas entidades filantrópicas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento pelo Fundo Municipal de Saúde.
§ 3º Empresas ou entidades detentoras de contratos de terceirização e cooperativas não são entidades elegíveis, ainda que atendam a setores governamentais de saúde.
Art. 4º A Organização Social beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos ao gestor municipal, por meio de uma prestação de contas do referido repasse, acompanhada de comprovação em folha de pagamento e comprovante de transferência bancária.
Art. 5º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças, a favor da Secretaria Municipal da Saúde, a abrir um crédito especial em valor de até necessário ao atendimento das disposições da Emenda Constitucional nº 127/2022.
Parágrafo único. A codificação institucional e orçamentária será determinada no respectivo instrumento de abertura.
Art. 6º O recurso para atendimento do presente crédito especial originará de transferência federal, conforme determinado pela Emenda Constitucional nº 127/2022.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 20 de agosto de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:592EAD55