ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.324/2024
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.212/2022, DE 30/11/2022, QUE AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.212/2022, de 30 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica fixado o valor do aluguel do imóvel em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, conforme avaliação prévia;”
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.212/2022, de 30/11/2022, não retificadas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:592FAE36