ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 615/2022
Declara Utilidade Pública O LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – ESTADO DO PARANÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública o LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, fundado aos 04 dias do mês de abril de 1988, atualmente com endereço e sede na Rua Holanda, n° 381, em Santa Cruz de Monte Castelo, foro na Comarca de Loanda, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob n° 80.611.247/0001-83, é uma associação beneficente, filantrópica, apolítica e sem fins lucrativos, com duração de prazo indeterminado, tendo por fim acolher e manter pessoas idosas carentes, executando serviços, programas, projetos sociais e culturais e benefícios socioassistenciais de forma gratuita e de caráter prolongado.
Art. 2° - À Associação, a que se refere o “caput” do artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, ao dia 20 de julho de 2022
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William dos Santos
Código Identificador:592FBCFE