ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1199, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento Geral da Câmara Municipal de Quatro Barras, para o exercício de 2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º -Fica autorizada a abertura ao orçamento Geral da Câmara Municipal de Quatro Barras, para o corrente exercício, o Crédito Adicional Especial no valor de R$168.000,00 (noventa e cinco mil reais), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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01.001.01.031.0001.2.001 |
Manter e Modernizar a Câmara Municipal |
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3.3.90.40.00.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
160.000,00 |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
8.000,00 |
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1001 |
Recursos Livres (Descentralizados) Exercício Corrente |
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TOTAL |
168.000,00 |
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Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, os constantes do artigo 43, da Lei federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, o recurso oriundo de anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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01.001.01.031.0001.2.001 |
Manter e Modernizar a Câmara Municipal |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros PJ |
168.000,00 |
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01001 |
Recursos Livres (Descentralizados) Exercício Corrente |
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TOTAL |
168.000,00 |
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Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias a Ação autorizada nesta lei.
Quatro Barras, 14 de janeiro de 2019.
ROBERTO ADAMOSKI
Prefeito Municipal Em Exercício
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:593A0B9B