ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Camara Municipal de Mandirituba
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1155/2021
LEI N.° 1155/2021
SÚMULA: “Dispõe sobre autorização para fornecimento de serviços de energia elétrica.”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O fornecimento de energia elétrica poderá ser autorizado para servir uma ou mais edificações residenciais sobre um único imóvel, urbano ou rural, independentemente da expedição de alvará de construção ou da existência de cercas demarcatórias entre as edificações, para assegurar o acesso a serviços essenciais.
Art. 2º. A autorização que trata o art. 1º também será concedida na hipótese de nova edificação sobre um mesmo imóvel, para exercício de atividades econômicas, desde que o interessado nele resida.
Art. 3º. A autorização de que trata o art. 1º desta Lei será expedida pela Secretaria Municipal competente, a requerimento do interessado, atestando a existência de uma ou mais edificações no imóvel urbano ou rural, devendo o requerimento ser instruído com os documentos que atestem a posse ou domínio do imóvel.
Parágrafo único. A autorização será concedida de forma gratuita ao requerente.
Art. 4º. Independentemente do número de edificações no imóvel, os interessados poderão formular pedidos de forma individualizada, cujo procedimento adotado será o mesmo previsto para as ligações singulares.
Art. 5º. O fornecimento de energia elétrica independe da regularização do parcelamento do solo, seja de área urbana ou rural, ressalvadas as seguintes hipóteses:
I – imóveis situados em área de preservação permanente;
II – imóveis que invadam logradouros públicos;
III – imóveis classificados pela Defesa Civil como de risco alto, muito alto ou de exclusão; ou
IV - áreas impedidas de ocupação por determinação judicial.
Art. 6º. A certidão de existência de edificação sobre imóvel, conforme prevê o art. 3º desta Lei, servirá exclusivamente para os casos de fornecimento de energia elétrica, não dispensando o interessado de promover os atos de regularização das edificações e do imóvel, na forma estabelecida pela legislação pertinente.
Parágrafo único: A obtenção de certidão de existência de edificação sobre imóvel não desobriga o interessado ao cumprimento das determinações administrativas das concessionárias e/ou prestadoras de serviços públicos para as respectivas ligações, inclusive quanto aos custos de extensão de rede.
Art. 7º. Ficam permitidas ligações de energia elétrica pela empresa concessionária nos imóveis rurais e imóveis urbanos independente da metragem, inclusive para os imóveis sob o regime de economia familiar.
Art. 8º. A mera comprovação de posse, através de escritura pública de posse, cessão de direitos hereditários, contrato particular de compra e venda, é suficiente para que a cessionária de energia elétrica proceda a instalação ao requerente do serviço.
Parágrafo único. O requerente do serviço público de energia elétrica se comprometerá através de termo a promover a regularização de seu imóvel.
Art. 9º. O município disponibilizará carta de anuência de forma gratuita ao requerente, para que a concessionária de energia elétrica proceda a instalação ao requerente, no prazo de quarenta e oito horas.
Parágrafo único. A carta de anuência será digital, podendo excepcionalmente ser física, mas em ambos os casos ela será gratuita.
Art. 10º. A concessionária de energia elétrica terá o prazo de cinco dias úteis, a contar do requerimento do interessado, para promover análise do pedido, e dez dias para promover a execução do serviço.
Art. 11º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 05 de agosto de 2021
GUILHERME PALU GELATTI
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba
Autoria: Fernando Luiz Teixeira e Giumar Fernandes
Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:593D3986