ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.292/2013 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.234/2012 de 21 de novembro de 2012, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso III. Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2013 Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 104.200,00 (Cento e quatro mil e duzentos Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

UNIDADE

07.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

ATIVIDADE

10.301.0009.2.023

Transferências ao Consórcio Interm. De Saúde

 

DOTAÇÃO

3.1.71.70.00.100303.01.02.0

Rateio pela participação em Consórcio Público

14.500,00

DOTAÇÃO

3.3.71.70.00.100303.01.02.0

Rateio pela participação em Consórcio Público

1.200,00

DOTAÇÃO

3.3.72.39.00.100303.01.02.0

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

36.000,00

ATIVIDADE

10.301.0009.2.024

Manutenção das Ações de Saúde Pública

 

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.100495.09.02.0

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

9.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.100495.09.02.0

Obrigações Patronais

2.000,00

DOTAÇÃO

3.3.50.43.00.100000.01.07.0

Subvenções Sociais

30.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.100303.01.02.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

10.000,00

ÓRGÃO

13.00

SECRET. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

UNIDADE

13.01

GAB. DO SEC. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

ATIVIDADE

04.121.0020.2.056

Manut. Do Gab. Do Sec. De Planejam. e Gestão

 

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.100000.01.07.0

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.500,00

TOTAL

 

 

104.200,00

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a reduzir de atividades, projetos e dotações consignadas e quantificadas no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro o valor de R$ 104.200,00 (Cento e quatro mil e duzentos Reais).

 

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

UNIDADE

07.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE

 

ATIVIDADE

10.122.0009.2.022

Manutenção da Secretaria de Saúde

 

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.100303.01.02.0

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

2.000,00

UNIDADE

07.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

ATIVIDADE

10.301.0009.2.024

Manutenção das Ações de Saúde Pública

 

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.100303.01.02.0

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

8.000,00

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.100495.09.05.0

Material de Consumo

11.000,00

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

UNIDADE

08.01

GAB. DO SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

PROJETO

16.482.0011.1.012

Aquisição de Terrenos para Casas Populares

 

DOTAÇÃO

4.490.61.00.100000.01.07.0

Aquisiçao de Imóveis

8.000,00

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

 

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS

 

PROJETO

15.452.0017.1.014

Pavimentação de Ruas e Avenidas

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.100000.01.07.0

Obras e Instalações

13.000,00

PROJETO

17.512.0012.1.021

Obras no Aterro Sanitário

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.100000.01.07.0

Obras e Instalações

22.000,00

ATIVIDADE

26.782.0014.2.057

Participação de Consórcio

 

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.100000.01.07.0

Material de Consumo

30.200,00

ATIVIDADE

27.812.0008.1.006

Construção de Áreas de Lazer

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.100000.01.07.0

Obras e Instalações

10.000,00

TOTAL

 

 

104.200,00

 

Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 26 de novembro de 2013.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Sue Hellen Caroline Ribas dos Santos
Código Identificador:593E0109