ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.291, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, complementando as ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, complementando as ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1.067 de 02/10/2013, da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1.257 de 10/08/2016, e da LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1.269 de 09/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 105.528,84 (cento e cinco mil quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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10 |
Departamento de Agric. E Meio Ambiente |
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2016) 789 (SEAB CONVÊNIO 058/2014 – GESTÃO DE SOLO)
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10.01 |
Div. Fom. Agric. Pec. Prot. Meio Ambiente |
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2060600132.037 |
Desenvolvimento de Ações Voltadas ao Setor Agropecuário. |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
73.939,02 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros PJ. |
8.443,34 |
|
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3.3.90.93.00 |
Restituição |
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13.146,48 |
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3.3.90.93.00 |
Restituição |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 789 (SEAB CONVÊNIO 058/2014 – GESTÃO DE SOLO) |
10.000,00 |
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TOTAL |
105.528,84 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2016) e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor apurado |
Valor a utilizar no presente projeto |
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente |
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SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2016) Fonte: 789 - (SEAB CONVÊNIO 058/2014 – GESTÃO DE SOLO) |
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2016) 789 (SEAB CONVÊNIO 058/2014 – GESTÃO DE SOLO)
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95.528,84 |
95.528,84 |
0,00 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 806 - (BLOCO BOLSA FAMÍLIA) |
789 (SEAB CONVÊNIO 058/2014 – GESTÃO DE SOLO)
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10.000,00 |
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TOTAL GERAL.......................................R$ |
105.528,84 |
|||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bom Sucesso do Sul-PR, em 12 de abril de 2017.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:593EB630