ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1637/2025

LEI Nº. 1637/2025

 

Sumula: Institui, no âmbito do Município de Sapopema, o Programa Municipal de Agentes da Cidadania, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sapopema, o Programa Municipal de Agentes da Cidadania, com a finalidade de oportunizar a participação de adolescentes e jovens em atividades de protagonismo juvenil, cidadania, esporte, cultura, lazer e inclusão social.

 

Art. 2º O Programa Municipal de Agentes da Cidadania será destinado a adolescentes e jovens com idade entre 14 e 24 anos, em situação de vulnerabilidade social, devidamente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, e matriculados em instituição de ensino, quando em idade escolar.

 

Art. 3º O programa consistirá na concessão de bolsas mensais aos participantes, mediante o cumprimento das seguintes condições:

I – dedicar carga horária mínima de 10 (dez) horas semanais em atividades de interesse comunitário, a serem definidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – manter frequência escolar regular, quando aplicável;

III – apresentar bom desempenho nas atividades propostas e cumprir o regulamento do programa;

IV – manter bom desempenho escolar, assiduidade e pontualidade, não podendo, após a inserção no programa, registrar passagem junto ao Conselho Tutelar, cometer ato infracional ou envolvimento em prática criminosa;

V – manter boa conduta junto à comunidade e relacionamento familiar adequado, preservando os princípios de respeito, convivência e cidadania.

 

Art. 4º O valor da bolsa mensal será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por participante, podendo ser atualizado anualmente por decreto do Executivo Municipal, observada a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 5º Para o exercício de 2025, o programa contará com 10 (dez) vagas, custeadas com recursos próprios do Município.

Parágrafo único. O número de vagas poderá ser ampliado mediante disponibilidade financeira e orçamentária, por ato do Executivo.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo critérios de seleção, acompanhamento, desligamento e demais normas necessárias para a execução do programa.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapopema, 09 de setembro de 2025.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
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