ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 383/2022

LEI N° 383/2022

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Diamante D'Oeste para o Exercício Financeiro de 2023.

 

A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º – O Orçamento Fiscal do Município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e Indireta e os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$_31.925.020,00 (trinta e um milhões, novecentos e vinte e cinco mil e vinte reais).

 

Art. 2º – A Receita será arrecadada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

RECEITAS CORRENTES

30.509.940,00

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.167.320,00

 

 

Contribuições

660,00

 

 

Receita Patrimonial

3.662.970,00

 

 

Receita Agropecuária

1.000,00

 

 

Receita de Serviços

138.460,00

 

 

Transferências Correntes

25.400.260,00

 

 

Outras Receitas Correntes

139.270,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

1.415.080,00

 

Operações de Crédito

380.000,00

 

 

Alienação de Bens

35.080,00

 

 

Transferência de Capital

1.000.000,00

 

TOTAL GERAL DAS RECEITAS

31.925.020,00

 

Art. 3º – A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme os seguintes desdobramentos:

I – CATEGORIA ECONÔMICA:

 

DESPESAS CORRENTES

28.927.183,50

 

Pessoal e Encargos Sociais

13.741.333,50

 

 

Juros e Encargos da Dívida

30.000,00

 

 

Outras Despesas Correntes

15.155.850,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

2.797.836,50

 

Investimentos

2.737.836,50

 

 

Amortização da Dívida

60.000,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

200.000,00

 

Reserva de Contingência

200.000,00

 

TOTAL GERAL

31.925.020,00

 

II – ÓRGÃOS:

 

PODER LEGISLATIVO

 

 

Câmara Municipal

1.550.000,00

PODER EXECUTIVO

 

 

Gabinete do Prefeito

911.500,00

 

Secretaria de Administração

2.279.000,00

 

Secretaria de Fazenda

534.500,00

 

Secretaria de Saúde

8.804.171,00

 

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

7.363.975,00

 

Secretaria de Assistência Social

2.498.140,00

 

Secretaria de Obras, Urbanismo e Rodoviário

4.519.345,00

 

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

2.413.389,00

 

Administração Geral do Município

1.201.000,00

TOTAL GERAL

31.925.020,00

 

III – POR FUNÇÃO DE GOVERNO:

 

01

Legislativa

1.550.000,00

04

Administração

3.725.000,00

08

Assistência Social

2.498.140,00

10

Saúde

8.804.171,00

12

Educação

7.040.475,00

13

Cultura

88.500,00

15

Urbanismo

1.995.215,00

18

Gestão Ambiental

1.035.389,00

20

Agricultura

1.278.000,00

21

Organização Agrária

100.000,00

26

Transporte

2.374.130,00

27

Desporto e Lazer

235.000,00

28

Encargos Especiais

1.001.000,00

99

Reserva de Contingência

200.000,00

TOTAL GERAL

31.925.020,00

 

IV – POR SUBFUNÇÃO:

 

031

Ação Legislativa

1.550.000,00

122

Administração Geral

3.190.500,00

123

Administração Financeira

520.000,00

124

Controle Interno

14.500,00

241

Assistência ao Idoso

551.000,00

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

506.000,00

244

Assistência Comunitária

1.441.140,00

301

Atenção Básica

4.024.596,00

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

4.319.975,00

304

Vigilância Sanitária

459.600,00

361

Ensino Fundamental

5.439.570,00

364

Ensino Superior

200.000,00

365

Educação Infantil

1.280.905,00

366

Educação de Jovens e Adultos

30.000,00

367

Educação Especial

90.000,00

392

Difusão Cultural

88.500,00

452

Serviços Urbanos

1.935.215,00

542

Controle Ambiental

1.035.389,00

606

Extensão Rural

100.000,00

608

Promoção da Produção Agropecuária

1.278.000,00

695

Turismo

10.000,00

782

Transporte Rodoviário

2.434.130,00

812

Desporto Comunitário

225.000,00

843

Serviço da Dívida Interna

80.000,00

846

Outros Encargos Especiais

921.000,00

999

Reserva de Contingência

200.000,00

TOTAL GERAL

31.925.020,00

 

Art. 4º – A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.

 

Art. 5º – Os Fundos Municipais, devidamente criados por Lei, possuem contabilização centralizada, com projeto/atividade ou Unidade Orçamentária para cada Fundo inseridos no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 6º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais, conforme Artigo 39 da Lei 359/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023), no limite de 05% (cinco por cento), servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.

 

Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a transferência de dotações, nos ternos do Inciso VI do Artigo 167 da constituição Federal:

I – Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;

II – Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

 

Art. 8° – O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

 

Art. 9º – Fica autorizada a abertura crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no Artigo 43, Incisos I e II da Lei Federal 4.320/34 de 17/03/1964, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo sétimo, conforme prevê o Artigo 40° da Lei 359/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023).

 

Art. 10 – Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal, previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, na mesma unidade orçamentaria, ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo, consoante ao previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 e a previsão contida no Artigo 41 da Lei 359/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023).

 

Art. 11 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e dos Artigos 36 e 37 da Lei 359/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023), a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.

 

Art. 12 – A transferência de recurso do Tesouro Municipal ao setor privado, beneficiará somente aquelas entidades de caráter educativo, assistencial, cultural, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.

§ 1º – Estarão aptas a receber os recursos de que trata o caput deste artigo as entidades que estiverem de acordo com o que estabelece a Resolução nº 28/2011 e a Instrução Normativa 061/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

§ 2º – A prestação de contas dos recursos financeiros recebidos do Executivo Municipal deve ser de conformidade com os elementos dispostos no termo de convênio.

 

Art. 13 – Despesas de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na LOA – Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 14 – Fica autorizado o parcelamento dos precatórios judiciais e acordos judiciais, conforme Emendas Constitucionais nº 62 e 94, conforme Lei Municipal 013/2010.

 

Art. 15 – No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação das metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.

 

Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná Aos Vinte e Três Dias do Mês de Novembro do Ano de Dois Mil e Vinte e Dois

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:595377B2