ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Câmara Municipal de Mandaguari
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI ORDINÁRIA 4.150/2024
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, por meio de seu Presidente que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituída, no Município de Mandaguari, a obrigatoriedade daquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica a uma mulher, ressarcir ao Sistema Único de Saúde - SUS os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o tratamento total das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.
§ 1º Os valores a serem ressarcidos ao Município serão os previstos nos procedimentos da tabela SUS e serão apurados pela Secretaria Municipal de Saúde com base nos atendimentos prestados à vítima nas unidades locais.
§ 2º Os recursos oriundos do ressarcimento dos custos serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º Quando do primeiro atendimento à vítima e constatado ser o caso de violência doméstica ou familiar, as unidades de saúde buscarão a total identificação do agressor, lançando no prontuário físico ou eletrônico todos os procedimentos realizados até a alta médica.
§ 1º No caso de a vítima dar entrada em uma unidade de saúde com suspeita de lesão em razão de violência doméstica ou familiar, porém sem identificação do agressor, a Secretaria Municipal de Saúde deverá comunicar o fato à Delegacia competente de Mandaguari no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Saúde solicitará rotineiramente à Delegacia de Polícia de Mandaguari informações atualizadas sobre a identificação do agressor nos casos em que ainda não houver o preenchimento dessa informação no prontuário de atendimento.
Art. 3º Uma vez concedida a alta médica, a Secretaria Municipal de Saúde levantará os valores despendidos no tratamento completo da vítima e encaminhará os dados para lançamento e cobrança por parte da Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo Único. Os procedimentos internos e o fluxo de trabalho para apuração e cobrança dos valores devidos serão definidos por decreto, sem prejuízo do início, a partir da vigência desta Lei, da coleta de dados para fins de futura cobrança.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que for necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (28.08.2024).
ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Mandaguari
Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:5955BA72