ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1182/2021

LEI N° 1182/2021

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 89.621,01 (oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e um reais e um centavo), destinado para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002. 08 244 0015.2194

-

Ações de Combate ao COVID-19 - SUAS

Fonte

1 3 1027

-

Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19) – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

9.456,34

3.3.90.32.00

-

Material, bem o Serviço para Distribuição Gratuita

R$

66.802,83

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

76.259,17

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo Para a Infância e Adolescência

13.003 08 243 0015.5186

-

Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente

Fonte

3 3 1020

-

Transf. Vol. de Entidades Gov. Nacional - ECA/FMCA – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

13.361,84

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

13.361,84

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

89.621,01

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 89.621,01 (oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e um reais e um centavo), na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

1020

Transf. Vol. De Entidades Gov. Nacional - ECA/FMCA

 

13.361,84

1027

Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19)

76.259,17

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 2194 e 5186, para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ação realizada/ Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras

2194

ATIVIDADE: Ação de Combate ao COVID-19 - SUAS

76.259,17

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Equipamentos adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

8

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

5186

ATIVIDADE: Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente

13.361,84

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 2194 e 5186, para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ação realizada/ Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1

 

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2194

ATIVIDADE: Ação de Combate ao COVID-19 - SUAS

76.259,17

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Equipamentos adquiridos/

Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

8

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

5186

ATIVIDADE: Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente

13.361,84

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 17 de março de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josiane Alvaristo
Código Identificador:595A3461