ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1182/2021
LEI N° 1182/2021
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”.
A CAMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 89.621,01 (oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e um reais e um centavo), destinado para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Unidade Orçamentária: |
13.002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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13.002. 08 244 0015.2194 |
- |
Ações de Combate ao COVID-19 - SUAS |
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Fonte |
1 3 1027 |
- |
Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19) – exercício corrente |
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3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
9.456,34 |
|
|
3.3.90.32.00 |
- |
Material, bem o Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ |
66.802,83 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
76.259,17 |
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Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Unidade Orçamentária: |
13.003 |
- |
Fundo Para a Infância e Adolescência |
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13.003 08 243 0015.5186 |
- |
Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente |
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Fonte |
3 3 1020 |
- |
Transf. Vol. de Entidades Gov. Nacional - ECA/FMCA – exercícios anteriores |
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4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
13.361,84 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
13.361,84 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
89.621,01 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 89.621,01 (oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e um reais e um centavo), na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
1020 |
Transf. Vol. De Entidades Gov. Nacional - ECA/FMCA
|
13.361,84 |
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1027 |
Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19) |
76.259,17 |
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 2194 e 5186, para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
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08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ação realizada/ Unidade |
Metas Físicas |
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
1 |
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0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras |
|
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2194 |
ATIVIDADE: Ação de Combate ao COVID-19 - SUAS |
76.259,17 |
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Equipamentos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
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243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
8 |
|
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0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
5186 |
ATIVIDADE: Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente |
13.361,84 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 2194 e 5186, para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ação realizada/ Unidade |
Metas Físicas |
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
1
|
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0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
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2194 |
ATIVIDADE: Ação de Combate ao COVID-19 - SUAS |
76.259,17 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Equipamentos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
8 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
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|
5186 |
ATIVIDADE: Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente |
13.361,84 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 17 de março de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josiane Alvaristo
Código Identificador:595A3461