ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 820/2023

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) seguintes contas de despesas:

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

07.005

IMPLEMENTAÇAO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME

12.361.0007.2030

MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO ENSINO PUBLICO

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00910– 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 250.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00930– 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 200.000,00

 

Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados os recursos de superávit financeiro do exercício anterior, da fonte de Recursos Ordinários (livres) no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 3° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) nas seguintes contas de despesas:

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

12.001

DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

15.451.0011.2079

TERMO DE CONVÊNIO 290/2023 - SECID

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

02509– 00833

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

R$: 450.000,00

 

Art. 4° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso de Arrecadação vinculado à Fonte de Recursos 00833 (Transferências Voluntárias Públicas Estaduais), conforme quadro demonstrativo abaixo:

 

Conta receita

DESCRIÇÃO

FONTE

Excesso Verificado

24.22.99.01.03.00.00.00.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES FT 833

00833

450.000,00

TOTAL

 

 

450.000,00

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 16 de agosto de 2023.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:595B9E09