ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 820/2023
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) seguintes contas de despesas:
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
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07.005 |
IMPLEMENTAÇAO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME |
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12.361.0007.2030 |
MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO ENSINO PUBLICO |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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00910– 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$: 250.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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00930– 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$: 200.000,00 |
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados os recursos de superávit financeiro do exercício anterior, da fonte de Recursos Ordinários (livres) no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Art. 3° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) nas seguintes contas de despesas:
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA |
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12.001 |
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA |
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15.451.0011.2079 |
TERMO DE CONVÊNIO 290/2023 - SECID |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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02509– 00833 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
R$: 450.000,00 |
Art. 4° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso de Arrecadação vinculado à Fonte de Recursos 00833 (Transferências Voluntárias Públicas Estaduais), conforme quadro demonstrativo abaixo:
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Conta receita |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
Excesso Verificado |
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24.22.99.01.03.00.00.00.00.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES FT 833 |
00833 |
450.000,00 |
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TOTAL |
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450.000,00 |
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 16 de agosto de 2023.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:595B9E09