ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - RESOLUÇÃO SME Nº 003/2026

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME

RESOLUÇÃO SME Nº 003/2026

Define as regras para distribuição de aulas, suplementação de carga horária, remoção interna a pedido e vagas para PSS, referentes ao ano letivo de 2027.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 18 da Lei Municipal nº 898/2018, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 756/2014 e visando definir critérios objetivos e igualitários,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - A distribuição de aulas, o regime suplementar, a remoção interna a pedido e as vagas para PSS, referentes ao ano letivo de 2027, deverão obedecer aos critérios definidos nesta Resolução.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE REMOÇÃO A PEDIDO

Art. 2º - Considera-se remoção a pedido o processo de alteração na lotação estabelecida, quando existentes vagas vacantes em definitivo no respectivo estabelecimento de ensino.

Art. 3º - Os docentes interessados em alterarem sua lotação deverão realizar inscrição em datas definidas em Edital próprio da SME.

Parágrafo único - As vagas serão sempre na modalidade "cadastro reserva", não gerando direito à remoção, mas sim expectativa.

Art. 4º - Para efeito de classificação, terá prioridade o professor que contar com maior tempo de serviço no cargo do Magistério Público Municipal, descontados os períodos de interrupção em que o docente esteve afastado das atividades relacionadas à SME.

Parágrafo Único - Havendo empate entre dois ou mais Professores, o critério de desempate será pela idade.

Art. 5º - As remoções serão concretizadas após a finalização da classificação, em caso de efetivo surgimento de vagas, podendo ocorrer em janeiro e em julho, conforme interesse da Secretaria.

CAPÍTULO III

DA SUPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA

Art. 6º - A suplementação da carga horária é o aumento do número de horas prestadas pelo professor, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito, condicionada a atender o interesse da administração pública municipal e a necessidade do serviço, dependendo da concordância expressa do servidor.

Art. 7º - O titular do cargo de Professor, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública e que possua carga horária inferior a 40 (quarenta) horas, poderá prestar serviço em regime suplementar até esse limite, para substituição temporária de Profissionais da Educação em função docente, em seus impedimentos legais e nos casos de designação para exercício de outras funções de Magistério, de forma não concomitante com a docência.

Parágrafo Único - Cessados os motivos que determinaram a atribuição do regime suplementar de trabalho, o Professor retorna, automaticamente, a sua jornada normal de trabalho.

Art. 8º - Os docentes interessados em suplementar a carga horária deverão realizar sua inscrição e concorrerem às vagas em datas definidas em Edital.

Parágrafo Único – As vagas serão sempre na modalidade "cadastro reserva", não gerando direito à suplementação, mas sim expectativa, a se concretizar em caso de efetivo surgimento de vagas no decorrer do ano letivo.

Art. 9º - Para efeito de classificação, terá prioridade o professor que:

I - Contar com maior tempo de serviço, com base na data de nomeação do cargo no Magistério Público Municipal, descontados os períodos de interrupção em que o docente esteve afastado das atividades relacionadas à Secretaria Municipal de Educação;

II - Na hipótese de empate entre dois ou mais Professores, o critério de desempate será pela idade dos interessados.

Art. 10 - Compete à Secretaria Municipal de Educação identificar as possíveis vagas para suplementação no decorrer do respectivo ano letivo em cada estabelecimento de ensino, de acordo com a necessidade e demanda real de cada Escola/CMEI.

§1º - A organização e a atribuição da suplementação dos professores concursados ficará sob responsabilidade da equipe gestora de cada Unidade (Direção e Equipe Pedagógica), com supervisão da SME, observados critérios pedagógicos e de interesse público.

§2º - Substituições temporárias com prazo inferior a 15 dias serão definidas pelas direções de cada um dos estabelecimentos.

§3º - As vagas para PSS e suplementação serão atribuídas após a conclusão dos processos de remoção e suplementação dos professores efetivos.

CAPÍTULO IV

DAS VAGAS PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS

Art. 11 - As vagas destinadas aos professores contratados por Processo Seletivo Simplificado - PSS serão atribuídas exclusivamente conforme a necessidade e a demanda real de cada estabelecimento de ensino, definidas pela Secretaria Municipal de Educação, após o atendimento dos professores efetivos.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO DE AULAS

Art. 12 - A distribuição de aulas para os Professores das turmas dos CMEIS e Escolas Municipais, das turmas de Modalidades Especiais (D.A., D.I. e D.V.) e Sala de Recurso Multifuncional, será realizada em data definida em Edital e deverá obedecer à seguinte ordem de prioridade:

I - Professor com maior tempo de lotação no estabelecimento;

II - Havendo empate entre dois ou mais Professores, o critério de desempate será pelo maior tempo de serviço com base na data de nomeação do cargo no Magistério Público Municipal, descontados os períodos de interrupção em que o docente esteve afastado das atividades relacionadas à Secretaria;

III - Permanecendo o empate entre dois ou mais Professores, o critério de desempate será pela idade dos interessados.

Art. 13 - O professor, para assumir as turmas de Modalidade Especial/Sala de Recurso Multifuncional, deverá apresentar documento original no ato da Distribuição de Aulas que comprove habilitação específica ou especialização na modalidade de Educação Especial.

Parágrafo único. A não apresentação do documento referido no caput deste artigo acarretará impedimento da escolha das turmas de Modalidade Especial/Sala de Recurso Multifuncional.

Art. 14 - O professor que por algum impedimento não puder comparecer à Distribuição de Aulas, deverá designar um representante por meio de procuração simples, constando número do RG do professor e de seu representante, devidamente assinada (a referida procuração não precisa ser autenticada em cartório).

Art. 15 - O processo de distribuição de aulas será lavrado em Ata própria, com assinaturas de todos os presentes, onde uma vez escolhida a turma não haverá trocas, a fim de garantir o bom andamento da distribuição.

Parágrafo único. Uma vez escolhida a turma, não serão autorizadas a realização de trocas nas respectivas Unidades de Ensino, exceto em casos extremamente necessários e justificados. Estas deverão ser formalizadas junto à Secretaria Municipal de Educação e mediante autorização desta, deverá ser lavrada Ata na respectiva Unidade de Ensino com cópia para a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 16 - Excepcionam-se do processo de distribuição de aulas e fica vedada a participação na escolha de turmas:

I - Professores que tenham readaptação de função, indicação médica ou horário especial de trabalho, bem como aqueles que forem designados para atendimento individual de aluno, situações estas que serão definidas pela direção de cada estabelecimento ou, na falta deste, pela Secretaria Municipal de Educação;

II - Profissionais que na data da escolha encontrarem-se em desvio de função, readaptação funcional, licença médica ou com atestado de afastamento.

§1º - Ao profissional de que trata o inciso II fica assegurado o seu padrão de lotação de origem, retornando à sua jornada normal de trabalho quando cessados os motivos do afastamento.

§2º - A garantia de permanência do professor efetivo em seu turno de trabalho na Unidade de Ensino observará como critério principal o maior tempo de lotação ininterrupto naquela Unidade de Ensino.

§3º - Havendo empate quanto ao turno, prevalecerá o maior tempo de serviço no Magistério Público Municipal de Rio Azul.

§4º - Persistindo o empate, o critério de desempate será pela maior idade.

§ 5º — As vagas para atendimento individualizado de alunos autistas e possuem caráter condicional e temporário, devendo ser ocupadas obrigatoriamente por professores temporários, haja vista que podem ser cessadas a qualquer momento por motivos de transferência do estudante, aprovação para os anos finais do Ensino Fundamental, mudança de turno ou perda da necessidade do suporte.

§ 6º — A extinção da vaga pelas razões descritas no parágrafo anterior importará na cessação imediata do exercício do professor temporário naquela função.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 - Os casos omissos serão deliberados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 18 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Azul-PR, 10 de novembro de 2026.

Adriana Petreski Plodoviski Rymsza

Secretária Municipal de Educação

Prefeitura Municipal de Rio Azul - PR


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:595CDD56