ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.885/2020 14/07/2020
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal 1.882/2020 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o "Fundo de Aval Garantidor", doravante denominado FAG, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, destinado a prover recursos para garantir riscos das operações de financiamento contratadas, viabilizando o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte às linhas de financiamento.
§1º O Fundo será constituído através dos seguintes recursos:
I - dotações ou créditos específicos, consignados no orçamento do Município;
II - juros e quaisquer outros rendimentos eventuais dos recursos do FAG;
III - recuperação de crédito de operações honradas com recursos do FAG;”
Art. 2º- Os demais artigos e citações da Lei 1.882/2020, seguem inalteradas.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do
MILTON ANDREOLLI,
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:595E6839