ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.885/2020 14/07/2020

SÚMULA: Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.822/2020 de 23 de junho 2020, que istitui o fundo de aval garantidor das microempresas e empresas de pequeno porte no município de realeza, autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de parceria com a sociedade garantidora de crédito do sudoeste do paraná – garantisudoeste e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal 1.882/2020 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído o "Fundo de Aval Garantidor", doravante denominado FAG, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, destinado a prover recursos para garantir riscos das operações de financiamento contratadas, viabilizando o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte às linhas de financiamento.

§1º O Fundo será constituído através dos seguintes recursos:

I - dotações ou créditos específicos, consignados no orçamento do Município;

II - juros e quaisquer outros rendimentos eventuais dos recursos do FAG;

III - recuperação de crédito de operações honradas com recursos do FAG;”

Art. 2º- Os demais artigos e citações da Lei 1.882/2020, seguem inalteradas.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.

 

MILTON ANDREOLLI,

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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