ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N. º 1.370/2015 - DE 01 DE SETEMBRO DE 2015.
SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n. º 890/2007 - de 11 de Abril de 2007, e revoga a Lei n.º 1.093/2010 de 20 de julho de 2010.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Portaria n.º 481/2013 de 11 de outubro de 2013 do Ministério da Educação, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° - O artigo 2. º da Lei Municipal n° 890/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“O Conselho a que se refere o artigo 1° é constituído por 9 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
II) 1 (um) representante dos professores das escolas básicas públicas municipais;
III) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais;
IV) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais;
V) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal.
VI) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
Art. 2.º - Permanecem os demais artigos da Lei n.º 890/2007 sem qualquer alteração;
Art. 3° - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n.º 1.093/2010 de 20 de julho de 2010.
Paço Municipal, 01 de setembro de 2015.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
SÔNIA FROELICH
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:596095DF