ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 1.241/2015

SÚMULA: Acrescenta o inciso XII ao artigo 9º e altera o inciso V do Artigo 9º, ambos da Lei 745/2006, bem como altera o Artigo 20 “caput” da Lei 755/2006 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE:

 

L E I

Artigo 1º - Fica acrescentado o inciso XII ao artigo 9º e alterado o inciso V também do artigo 9º, ambos da Lei 745/2006, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º. - ...

...

...

...

...

“V. Pavimentação nas ruas, conforme modelo constante da Lei do Sistema Viário”.

VI ...

VII. ...

VIII. ...

IX. ...

X. ...

XI. ...

 

“XII. Sinalização viária horizontal e vertical.”

 

Artigo 2º - O artigo 20 da Lei 755/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 20. É obrigatória a utilização dos pisos “semipermeáveis” para a pavimentação de ruas, como blocos de concreto, não rejuntados com argamassa, aumentando a absorção das águas pluviais e reduzindo a impermeabilidade do solo, com altura mínima de 8 (oito) cm e resistência a compressão mínima de 35 (trinta e cinco) Mpa.”

 

Artigo 3º - Revogam-se disposições em contrário.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 15 de junho de 2.015.

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:5969693F