ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - EDITAL Nº 01/2026 PROCESSO SELETIVO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR(A) ESCOLAR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ADRIANÓPOLIS – PARANÁ
EDITAL Nº 01/2026
PROCESSO SELETIVO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR(A) ESCOLAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ADRIANÓPOLIS – PARANÁ
O PREFEITO MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS, Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113/2020, na Lei Municipal nº 1.081/2022, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.307/2026, e demais disposições aplicáveis, torna pública a abertura de inscrições para o Processo Seletivo de Avaliação de Mérito e Desempenho destinado ao preenchimento de 04 (quatro) vagas para a função de Diretor(a) das Instituições Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Adrianópolis-PR, conforme as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O presente Processo Seletivo tem por finalidade selecionar profissionais do Magistério Público Municipal para o exercício da função de Diretor(a) das Instituições Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Adrianópolis-PR, mediante critérios técnicos de mérito e desempenho.
1.2. A avaliação será obrigatória para todos os candidatos, inclusive na hipótese de candidato único ou de candidato que já esteja exercendo a função de Diretor (a) Escolar, não sendo admitido provimento por mera indicação.
1.3. O processo compreenderá as seguintes etapas:
I – Análise dos requisitos legais e da documentação apresentada pelo candidato;
II – Avaliação de mérito e desempenho profissional;
III – Elaboração, entrega e apresentação do Plano de Gestão Escolar.
1.4. A inscrição será individual e desvinculada de instituição de ensino específica, conforme estabelece o art. 3º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.081/2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.307/2026.
1.5. A escolha da unidade escolar ocorrerá somente após a publicação da classificação final, observando-se a ordem de classificação dos candidatos aprovados e a disponibilidade de vagas.
1.6. O processo seletivo observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, igualdade de condições, gestão democrática e valorização da qualidade do ensino público.
1.7. A experiência anterior no exercício da função de Diretor(a) não constitui requisito de participação nem será motivo de pontuação adicional por si só, devendo todos os candidatos ser avaliados pelos mesmos critérios.
1.8. O presente processo seletivo contempla as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que atendem ao critério previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 1.081/2022, ou seja, aquelas com número superior a 100 (cem) alunos matriculados. As 04 (quatro) unidades relacionadas no item 3.1 deste Edital são as que se enquadram nesse critério, não estando incluídas as escolas municipais do campo de pequeno porte que não atingem o quantitativo mínimo estabelecido na legislação.
2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
2.1. São requisitos para participar do Processo Seletivo:
I – Ser professor(a) efetivo(a) do quadro do Magistério Público Municipal, com, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino, não estando em estágio probatório no momento da inscrição;
II – Possuir curso superior de Licenciatura em Pedagogia;
III – Possuir Pós-Graduação em Gestão Escolar;
IV – Oficializar, por meio de requerimento assinado, o interesse em exercer a função de Diretor(a);
V – Não ter sofrido penalidade administrativa disciplinar, como advertência ou suspensão, nos últimos 02 (dois) anos;
VI – Não ter cumprido pena estabelecida em sentença criminal transitada em julgado nos últimos 02 (dois) anos;
VII – Possuir pontuação igual ou superior a 180 (cento e oitenta) de um total de 200 pontos, resultante da soma das avaliações de desempenho anual dos 2 últimos anos, nos termos do art. 3° da Lei Municipal nº 1.081/2022. Em caso de afastamento legal em um dos anos, será considerada a última avaliação anual disponível.
2.2. A elaboração, entrega e apresentação do Plano de Gestão Escolar constituem etapa obrigatória do processo seletivo, nos termos do item 6 deste Edital, não sendo exigida sua apresentação no ato da inscrição.
2.3. O não atendimento aos requisitos legais previstos neste item implicará o indeferimento da inscrição, assegurado ao candidato o pedido de reconsideração, nos termos deste Edital.
3. DAS VAGAS DISPONÍVEIS
3.1. Serão disponibilizadas 04 (quatro) vagas para o exercício da função de Diretor (a) Escolar, sendo 01 (uma) vaga em cada unidade educacional:
Unidade Educacional | Bairro/Localidade | N° de Vagas |
Centro Municipal de Educação Infantil Fani Lerner | Vila Bela | 01 |
Escola Municipal João Gonçalves de Almeida | Porto Novo | 01 |
Escola Municipal Nossa Senhora do Perpétuo Socorro | Vila Bela | 01 |
Escola Municipal Tereza Bacil de Souza de Lima | Barra Grande | 01 |
Total | 04 |
3.2. A inscrição do candidato não estará vinculada a nenhuma das unidades escolares relacionadas.
3.3. Após a publicação da classificação final e homologação do resultado, os candidatos aprovados serão convocados para escolher a unidade escolar de sua preferência, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação.
3.4. Cada unidade escolar será preenchida por um candidato aprovado, observada a ordem de escolha e a disponibilidade de vagas.
3.5. A escolha será realizada em sessão pública, com registro em ata, garantindo transparência e respeito à ordem de classificação.
3.6. O candidato que não puder comparecer poderá ser representado por procurador legalmente constituído, mediante apresentação de procuração e documento de identificação.
3.7. O candidato que não comparecer e não estiver representado será reposicionado ao final da lista de classificação, podendo escolher entre as vagas remanescentes, caso ainda existam, respeitada a ordem dos demais candidatos presentes.
3.8. Não havendo candidatos aprovados em número suficiente para o preenchimento de todas as vagas, a Secretaria Municipal de Educação adotará as providências legais para assegurar a continuidade do funcionamento da unidade escolar, em caráter exclusivamente temporário, sem caracterizar provimento definitivo da função por indicação, e promoverá novo processo seletivo no prazo de até 30 (trinta) dias, observada a legislação municipal.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. As inscrições serão realizadas presencialmente na Secretaria Municipal de Educação de Adrianópolis-PR, situada na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 66, Centro, Adrianópolis-PR.
4.2. O período de inscrição será de 13/11/2026 a 19/11/2026, nos horários das 08h às 12h e das 13h às 17h, em dias úteis.
4.3. A inscrição será realizada mediante preenchimento da Ficha de Inscrição, conforme modelo constante do Anexo III.
4.4. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar:
I – Ficha de Inscrição devidamente preenchida e assinada;
II – Cópia de documento oficial de identificação com foto e CPF;
III – Cópia do diploma ou certificado de conclusão de Licenciatura em Pedagogia;
IV – Cópia do certificado ou diploma de Pós-Graduação em Gestão Escolar;
V – Cópias dos certificados de cursos concluídos nos últimos 5 (cinco) anos, para fins de pontuação no bloco 4 do Anexo II.
VI - Declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos, comprovando o vínculo efetivo e o tempo mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino;
VII – Comprovante das avaliações de desempenho anual dos 02 (dois) últimos anos, demonstrando pontuação igual ou superior a 180 (cento e oitenta) pontos, conforme os critérios do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Municipal;
VIII – Certidão ou declaração emitida pelo setor competente de que não sofreu penalidade administrativa disciplinar nos últimos 02 (dois) anos;
IX – Certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, emitidas há, no máximo, 30 (trinta) dias, acompanhadas de declaração do candidato quanto ao atendimento ao requisito previsto no inciso VI do item 2.1.
4.5. As cópias dos documentos deverão ser legíveis, acompanhadas dos documentos originais para conferência no ato da inscrição ou apresentadas em cópias autenticadas.
4.6. Não será cobrada taxa de inscrição.
4.7. O candidato será responsável pelas informações prestadas e pela autenticidade dos documentos apresentados.
4.8. A inscrição implica conhecimento e aceitação das normas estabelecidas neste Edital.
4.9. A relação das inscrições deferidas e indeferidas será divulgada conforme o cronograma do Anexo I.
4.10. O candidato que necessitar de condições especiais para participar de qualquer etapa do processo deverá solicitar o atendimento no ato da inscrição, indicando as adaptações necessárias e apresentando documentação pertinente, quando cabível, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015.
5. DA COMISSÃO E DAS ETAPAS DE AVALIAÇÃO
5.1. O Processo Seletivo será conduzido pela Comissão de Avaliação de Mérito e Desempenho constituída pelo Decreto Municipal nº 087/2026, de 06 de novembro de 2026.
5.2. Compete à Comissão:
I – analisar a documentação apresentada pelos candidatos e verificar o atendimento aos requisitos legais;
II – conduzir as etapas do processo seletivo, observando os critérios estabelecidos neste Edital;
III – analisar os registros funcionais e as avaliações de desempenho dos candidatos;
IV – avaliar os Planos de Gestão Escolar e suas respectivas apresentações;
V – atribuir e registrar as pontuações, fundamentando as avaliações realizadas;
VI – assegurar igualdade de condições e tratamento a todos os candidatos;
VII – receber, analisar e deliberar sobre os pedidos de reconsideração, observados os prazos estabelecidos;
VIII – elaborar atas, relatórios e demais registros das etapas realizadas;
IX – divulgar os resultados preliminares e encaminhar o resultado final para homologação pela autoridade competente.
5.3. Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade e declarar eventual situação de impedimento ou suspeição que possa comprometer a isenção de sua atuação.
5.4. Não poderá participar da avaliação de determinado candidato o membro da Comissão que seja candidato no processo, cônjuge, companheiro ou parente do candidato até o terceiro grau, ou que possua vínculo que comprometa a imparcialidade da avaliação, inclusive situação de subordinação direta que possa caracterizar conflito de interesses.
5.5. A situação de impedimento ou suspeição deverá ser registrada em ata e comunicada à autoridade competente para as providências cabíveis.
5.6. A avaliação de mérito e desempenho profissional terá pontuação máxima de 100 (cem) pontos, distribuídos da seguinte forma:
Critério de avaliação | Pontuação máxima |
I – Desempenho profissional | 30 pontos |
II – Competência pedagógica | 20 pontos |
III – Liderança e gestão democrática | 25 pontos |
IV – Formação e qualificação | 10 pontos |
V – Plano de Gestão Escolar | 15 pontos |
Total | 100 pontos |
5.7. A avaliação deverá ser fundamentada em registros funcionais, documentos comprobatórios e demais evidências objetivas disponíveis, observados os critérios e descritores constantes do Anexo II.
5.8. A avaliação de mérito e desempenho será realizada nas datas previstas no cronograma do Anexo I.
5.9. Será considerado aprovado o candidato que alcançar, no mínimo, 85 (oitenta e cinco) pontos do total de 100 (cem) pontos, conforme a legislação municipal.
5.10. O candidato que não alcançar a pontuação mínima será considerado não aprovado e não poderá ser nomeado para a função.
5.11. A Comissão deverá registrar as evidências utilizadas para fundamentar a pontuação atribuída a cada candidato, assegurando a rastreabilidade das avaliações para fins de transparência e comprovação do processo.
6. DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
6.1. O Plano de Gestão Escolar deverá ser elaborado pelo candidato, entregue e apresentado à Comissão de Avaliação, constituindo etapa obrigatória do processo seletivo.
6.2. Considerando que a inscrição é individual e que a escolha da unidade escolar ocorrerá somente após a publicação da classificação final, o Plano de Gestão deverá apresentar propostas de atuação aplicáveis às instituições da Rede Municipal de Ensino, considerando as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, as políticas educacionais vigentes e os princípios da gestão democrática.
6.3. Para subsidiar a elaboração do Plano de Gestão, a Secretaria Municipal de Educação disponibilizará aos candidatos os Projetos Político-Pedagógicos das quatro unidades escolares, bem como as informações institucionais e educacionais disponíveis que sejam pertinentes à elaboração das propostas.
6.4. O Plano de Gestão deverá contemplar, no mínimo:
I – análise dos desafios e das necessidades da educação municipal, considerando as diferentes realidades das unidades escolares;
II – metas relacionadas à aprendizagem dos estudantes, à alfabetização e à melhoria da qualidade do ensino;
III – propostas de gestão pedagógica, administrativa e financeira;
IV – estratégias de gestão democrática, participação das famílias e articulação com a comunidade escolar;
V – ações voltadas à inclusão, à equidade e ao atendimento à diversidade;
VI – planejamento das ações, com definição de metas, estratégias, prazos e indicadores de acompanhamento;
VII – articulação das propostas com os Projetos Político-Pedagógicos das instituições educacionais e com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
6.5. Não será exigido do candidato diagnóstico exclusivo de uma determinada unidade escolar nesta etapa, uma vez que a escolha da instituição ocorrerá somente após a classificação final.
6.6. Após a escolha da unidade escolar, o (a) Diretor(a) deverá adequar o Plano de Gestão à realidade da instituição escolhida, aprofundando o diagnóstico e articulando as ações ao respectivo Projeto Político-Pedagógico (PPP), antes do início do exercício da função.
6.7. O Plano de Gestão deverá ser entregue em formato físico à Comissão de Avaliação, na data estabelecida no cronograma.
6.8. O candidato deverá realizar apresentação oral do Plano de Gestão à Comissão, com duração de até 15 (quinze) minutos, seguida de arguição de até 10 (dez) minutos. A ordem de apresentação será definida por sorteio (ou ordem alfabética) e divulgada na convocação.
6.9. Todos os candidatos terão as mesmas condições, tempo de apresentação e oportunidade de responder aos questionamentos da Comissão.
6.10. A avaliação do Plano de Gestão Escolar considerará os seguintes critérios:
Critério | O que será avaliado | Pontuação |
Gestão Pedagógica | Propostas para fortalecer a alfabetização, melhorar a aprendizagem, acompanhar o desempenho dos estudantes, apoiar o trabalho dos professores e garantir a inclusão. | 4,0 |
Gestão Administrativa | Capacidade de organização da unidade escolar, cumprimento das normas, gestão de pessoas, organização das rotinas, conservação do patrimônio e funcionamento da escola. | 3,0 |
Gestão Financeira | Conhecimento dos princípios de aplicação dos recursos públicos, planejamento das necessidades da escola, transparência, prestação de contas e zelo pelos recursos financeiros. | 2,0 |
Gestão Democrática e Participativa | Propostas de participação das famílias, diálogo com os profissionais, fortalecimento dos colegiados, trabalho em equipe, mediação de conflitos e relacionamento com a comunidade. | 3,0 |
Planejamento, Metas e Monitoramento | Clareza dos objetivos, definição de metas, ações, estratégias, prazos e indicadores para acompanhamento dos resultados. | 2,0 |
Apresentação e Defesa do Plano | Clareza, organização das ideias, coerência das propostas e capacidade de responder aos questionamentos da Comissão. | 1,0 |
Total | 15,0 |
6.11. A avaliação deverá considerar o conteúdo, a coerência, a viabilidade e a aplicabilidade das propostas apresentadas, não sendo atribuída pontuação adicional em razão de experiência anterior no exercício da função de Diretor(a).
6.12. A Comissão deverá utilizar os mesmos critérios, pesos e condições de avaliação para todos os candidatos, registrando as justificativas das pontuações atribuídas.
7. DA CLASSIFICAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
7.1. Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente, conforme a pontuação final obtida na avaliação.
7.2. A classificação será geral, independentemente da unidade escolar, uma vez que a escolha ocorrerá posteriormente, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.307/2026.
7.3. Em caso de empate na pontuação final, terá preferência, sucessivamente:
I – o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme o art. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741/2003;
II – o candidato com maior pontuação no Plano de Gestão Escolar;
III – o candidato com maior pontuação em Desempenho Profissional;
IV – o candidato com maior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino;
V – o candidato de maior idade.
7.4. A classificação final será publicada no site oficial da Prefeitura Municipal de Adrianópolis e no Diário Oficial do Município.
8. DA ESCOLHA DAS UNIDADES ESCOLARES
8.1. Após a publicação e homologação da classificação final, os candidatos aprovados serão convocados para a escolha das unidades escolares disponíveis.
8.2. A escolha ocorrerá de acordo com a ordem de classificação final, sendo assegurado ao candidato melhor classificado o direito de escolha em primeiro lugar.
8.3. A escolha será realizada até o preenchimento das 04 (quatro) vagas disponibilizadas neste Edital.
8.4. A escolha da unidade escolar será registrada em ata, assinada pelos candidatos presentes e pela Comissão responsável.
8.5. Após a escolha, não será permitida a alteração da unidade escolar escolhida, salvo por motivo devidamente justificado e mediante autorização da autoridade competente, observando-se o interesse público.
9. DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
9.1. A função de Diretor(a) Escolar deverá ser exercida em regime de tempo integral, correspondente a 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva, conforme o art. 7º da Lei Municipal nº 1.081/2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.307/2026.
9.2. Quando o professor efetivo for detentor de apenas 01 (um) padrão de 20 (vinte) horas semanais, fará jus à dobra de jornada, conforme previsão legal.
9.3. As 20 (vinte) horas correspondentes à jornada suplementar serão remuneradas proporcionalmente, com base no vencimento correspondente ao nível e à letra em que o professor estiver enquadrado em seu padrão efetivo.
9.4. Pelo exercício da função de Diretor(a) Escolar, será concedida gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento-base de 20 (vinte) horas semanais, conforme disposto no art. 8º da Lei Municipal nº 1.081/2022, observadas as demais disposições legais aplicáveis.
9.5. O exercício da função deverá observar integralmente o regime de dedicação exclusiva estabelecido na legislação municipal.
10. DOS RESULTADOS E DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO
10.1. Os resultados das etapas do Processo Seletivo serão divulgados no site oficial da Prefeitura Municipal de Adrianópolis e no Diário Oficial do Município.
10.2. Do indeferimento da inscrição caberá pedido fundamentado de reconsideração à Comissão de Avaliação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da publicação do resultado.
10.3. Do resultado da avaliação de mérito e desempenho também caberá pedido fundamentado de reconsideração, dirigido à própria Comissão de Avaliação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme previsto no art. 10 da Lei Municipal nº 1.081/2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.307/2026.
10.4. Os pedidos deverão ser apresentados por escrito, conforme modelo constante do Anexo IV, e protocolados presencialmente na Secretaria Municipal de Educação, no horário das 08h às 12h e das 13h às 17h, observados os prazos e as datas do cronograma.
10.5. O prazo será contado a partir da publicação oficial do resultado correspondente. Quando o vencimento ocorrer em dia não útil, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, observada a legislação aplicável.
10.6. O pedido deverá conter a identificação do candidato, a indicação do resultado questionado e os fundamentos que justifiquem a reconsideração.
10.7. A Comissão analisará os pedidos apresentados, registrará sua decisão e divulgará o resultado.
10.8. Não serão conhecidos pedidos apresentados fora do prazo ou sem fundamentação.
11. DA HOMOLOGAÇÃO, NOMEAÇÃO E DO MANDATO
11.1. Após a análise dos pedidos de reconsideração, será publicado o resultado final do Processo Seletivo, que será encaminhado ao Prefeito Municipal para homologação.
11.2. Após a homologação e a escolha das unidades escolares, os candidatos aprovados e classificados serão encaminhados ao Prefeito Municipal para expedição das respectivas Portarias de Nomeação para o exercício da função de Diretor (a) Escolar.
11.3. As Portarias de Nomeação dos candidatos aprovados e classificados, após a escolha das respectivas unidades escolares, serão expedidas e publicadas até 11 de janeiro de 2027, considerando o período de recesso administrativo municipal, com início do exercício da função a partir da data de publicação do respectivo ato de nomeação.
11.4. O mandato dos (as) Diretores (as) nomeados(as) por meio deste Processo Seletivo será de 02 (dois) anos, compreendido entre 11 de janeiro de 2027 e 10 de janeiro de 2029, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.081/2022 e suas alterações. O processo seletivo terá validade coincidente com o período do mandato, observadas as disposições da legislação municipal.
11.5. A aprovação no Processo Seletivo não gera direito automático à escolha de unidade específica, devendo ser respeitadas a ordem de classificação e a disponibilidade das vagas.
11.6. Os candidatos aprovados e não escolhidos inicialmente poderão ser aproveitados, respeitada a ordem de classificação, em caso de vacância durante o período de validade do processo seletivo, desde que haja previsão legal e compatibilidade com as regras do mandato.
11.7. A eventual recondução ao exercício da função dependerá de nova avaliação de mérito e desempenho e do atendimento às disposições legais vigentes, não sendo automática.
11.8. O exercício da função será formalizado mediante Portaria de Nomeação e assinatura do Termo de Compromisso e Responsabilidade, constante do Anexo V.
11.9. A nomeação observará a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e as demais normas aplicáveis à vedação ao nepotismo, mediante declaração do nomeado quanto à inexistência de situação de parentesco ou vínculo vedado com a autoridade nomeante.
12. DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
12.1. O(a) Diretor(a) Escolar será submetido(a) à avaliação de desempenho semestral, realizada por Comissão designada pela Secretaria Municipal de Educação, conforme previsto no art. 17 da Lei Municipal nº 1.081/2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.307/2026.
12.2. A avaliação semestral considerará, entre outros, os seguintes aspectos:
I – Gestão administrativa e organização da unidade escolar;
II – Gestão pedagógica e acompanhamento dos resultados educacionais;
III – Gestão financeira e correta aplicação dos recursos destinados à unidade escolar;
IV – Cumprimento do Plano de Gestão apresentado pelo Diretor;
V – Cumprimento das metas e estratégias estabelecidas para a unidade escolar;
VI – Participação e articulação com a comunidade escolar;
VII – Observância dos princípios da gestão democrática;
VIII – Cumprimento das normas legais e administrativas aplicáveis à unidade escolar.
12.3. O resultado da avaliação será comunicado formalmente ao Diretor, que poderá apresentar manifestação ou pedido de reconsideração, na forma estabelecida em regulamento.
12.4. Quando a avaliação indicar resultado inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação estabelecida, a Secretaria Municipal de Educação promoverá o acompanhamento da gestão, com orientação e indicação das medidas necessárias à melhoria do desempenho.
12.5. Persistindo resultado inferior a 50% (cinquenta por cento) na avaliação subsequente, o(a) Diretor(a) poderá ser submetido(a) a processo administrativo por insuficiência de desempenho, assegurados o contraditório e a ampla defesa, podendo, ao final, ser destituído(a) da função, nos termos da legislação aplicável.
12.6. Os resultados das avaliações semestrais serão registrados e utilizados para subsidiar ações de acompanhamento, orientação, aperfeiçoamento e melhoria da gestão escolar.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. O candidato poderá ser excluído do Processo Seletivo caso apresente informações falsas, documentos adulterados ou deixe de cumprir as exigências estabelecidas neste Edital, assegurados os procedimentos legais cabíveis.
13.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as publicações, comunicados, convocações e resultados referentes ao Processo Seletivo.
13.3. Os casos omissos serão analisados pela Comissão de Avaliação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e, quando necessário, com a Assessoria Jurídica do Município, observada a legislação vigente.
13.4. A Secretaria Municipal de Educação poderá publicar comunicados e orientações complementares para a execução do presente Processo Seletivo, desde que respeitadas a legislação vigente e as disposições deste Edital, vedada a alteração posterior dos critérios de avaliação, pontuação e classificação.
13.5. O Município manterá arquivados os documentos relativos ao processo seletivo, incluindo edital, inscrições, fichas de avaliação, evidências, atas, resultados, pedidos de reconsideração, homologação e atos de nomeação, para fins de transparência, controle e comprovação junto aos órgãos competentes.
13.6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis-PR, 11 de novembro de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO
Atividade | Data / Período |
Publicação do Edital | 11/11/2026 |
Período de inscrições | 13/11/2026 a 19/11/2026 |
Análise da documentação apresentada pelos candidatos | 23/11/2026 |
Divulgação da relação das inscrições deferidas e indeferidas | 24/11/2026 |
Prazo para apresentação de pedido de reconsideração contra o indeferimento da inscrição | 25/11/2026 |
Análise dos pedidos de reconsideração e divulgação do resultado | 26/11/2026 |
Entrega do Plano de Gestão pelos candidatos com inscrição deferida | 26/11/2026 |
Análise dos documentos e avaliação de mérito e desempenho dos candidatos | 27/11/2026 a 30/11/2026 |
Apresentação e defesa oral do Plano de Gestão | 30/11/2026 |
Divulgação do resultado preliminar do processo seletivo | 02/12/2026 |
Prazo para apresentação de pedido de reconsideração do resultado preliminar | 03/12/2026 |
Análise dos pedidos de reconsideração e divulgação do resultado final | 07/12/2026 |
Homologação do resultado final | 08/12/2026 |
Escolha das unidades escolares pelos candidatos aprovados, respeitada a ordem de classificação | 10/12/2026 |
Publicação dos atos de nomeação pelo Prefeito Municipal | 11/01/2027 |
Início do exercício da função e assinatura do Termo de Compromisso | A partir da publicação do respectivo ato de nomeação |
ANEXO II
FICHA DE AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO PROFISSIONAL
Processo de Seleção para a Função de Diretor (a) Escolar
I – IDENTIFICAÇÃO DO (A) CANDIDATO (A)
Nome completo: _______________________________________________
Matrícula funcional: ________________________ Cargo: ___________________
Unidade de lotação: ___________________________________________
Data da avaliação: ___/___/2026
II – AVALIAÇÃO DO MÉRITO E DESEMPENHO
A Comissão deverá analisar os documentos apresentados e os registros funcionais e pedagógicos disponíveis, atribuindo pontuação de acordo com os critérios estabelecidos neste Anexo.
1. DESEMPENHO PROFISSIONAL – 30 PONTOS
Critério | Pontuação máxima | Nota atribuída |
Assiduidade e Pontualidade | 10 | |
Participação em reuniões e formações | 10 | |
Responsabilidade e ética profissional | 10 | |
Subtotal | 30 |
Referências para avaliação:
· Assiduidade e pontualidade: Os registros de frequência, de participação em formações e funcionais serão fornecidos à Comissão pelo setor de Recursos Humanos e pela SMED, sendo baseados nos critérios da Avaliação Anual de Desempenho.
· Participação em reuniões e formações: registros de presença e participação nas atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares.
· Responsabilidade e ética profissional: registros funcionais e administrativos que demonstrem cumprimento das atribuições, respeito às normas e postura profissional.
2. COMPETÊNCIA PEDAGÓGICA – 20 PONTOS
Critério | Pontuação máxima | Nota atribuída |
Planejamento, organização e acompanhamento das práticas pedagógicas | 05 | |
Acompanhamento da aprendizagem, avaliação dos resultados e proposição de intervenções pedagógicas | 05 | |
Promoção da educação inclusiva, equidade e respeito à diversidade | 05 | |
Conhecimento e compreensão do currículo, da BNCC e das diretrizes da Rede Municipal de Ensino | 05 |
|
Subtotal | 20 |
Referências para avaliação:
· Planejamento e organização pedagógica: documentos, registros e participação em atividades de planejamento.
· Acompanhamento da aprendizagem: registros de acompanhamento, avaliações, intervenções e ações pedagógicas.
· Práticas inclusivas: registros de participação em ações de inclusão, atendimento à diversidade e garantia do direito à aprendizagem.
3. LIDERANÇA E GESTÃO DEMOCRÁTICA – 25 PONTOS
Critério | Pontuação máxima | Nota atribuída |
Comunicação e relacionamento interpessoal | 07 | |
Capacidade de mediação de conflitos | 06 | |
Trabalho em equipe | 06 | |
Participação e articulação com a comunidade escolar | 06 | |
Subtotal | 25 |
Referências para avaliação:
· Registros de participação em atividades coletivas;
· Participação em reuniões e ações colaborativas;
· Registros de atuação profissional e articulação com a comunidade;
· Evidências de diálogo, cooperação e respeito às normas de convivência.
4. FORMAÇÃO ADICIONAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL – 10 PONTOS
Critério | Pontuação máxima | Nota atribuída |
Cursos de aperfeiçoamento pertinentes à função | 05 | |
Formação continuada em áreas relacionadas à gestão e à educação | 05 |
|
Subtotal | 10 |
· Serão considerados certificados de cursos concluídos nos últimos 05 (cinco) anos, relacionados à educação, gestão escolar, liderança, administração pública, legislação educacional e áreas correlatas.
· Para fins de pontuação, será atribuído 01 (um) ponto a cada 20 (vinte) horas de formação comprovada, até o limite de 05 (cinco) pontos em cada critério.
· A Pós-Graduação em Gestão Escolar exigida como requisito de participação não será computada novamente para fins de pontuação.
5. PLANO DE GESTÃO ESCOLAR – 15 PONTOS
Critério | Pontuação máxima | Nota atribuída |
Gestão Pedagógica Propostas para fortalecer a alfabetização, melhorar a aprendizagem, acompanhar o desempenho dos estudantes, apoiar o trabalho dos professores e garantir a inclusão. | 4,0 | |
Gestão Administrativa Capacidade de organização da unidade escolar, cumprimento das normas, gestão de pessoas, organização das rotinas, conservação do patrimônio e funcionamento da escola. | 3,0 | |
Gestão Financeira Conhecimento dos princípios de aplicação dos recursos públicos, planejamento das necessidades da escola, transparência, prestação de contas e zelo pelos recursos financeiros. | 2,0 | |
Gestão Democrática e Participativa Propostas de participação das famílias, diálogo com os profissionais, fortalecimento dos colegiados, trabalho em equipe, mediação de conflitos e relacionamento com a comunidade. | 3,0 | |
Planejamento, Metas e Monitoramento Clareza dos objetivos, definição de metas, ações, estratégias, prazos e indicadores para acompanhamento dos resultados. | 2,0 |
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Apresentação e Defesa do Plano Clareza na exposição, organização das ideias, coerência das propostas e capacidade de responder aos questionamentos da Comissão. | 1,0 |
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Subtotal | 15,0 |
A Comissão deverá considerar a qualidade, a coerência e a viabilidade das propostas, não sendo atribuída pontuação adicional em razão de experiência anterior na função de Diretor (a).
III – RESULTADO DA AVALIAÇÃO
Etapa | Pontuação obtida |
Desempenho profissional | |
Competência pedagógica | |
Liderança e gestão democrática | |
Formação e qualificação | |
Plano de Gestão Escolar | |
TOTAL GERAL – MÁXIMO DE 100 PONTOS |
Resultado: ______ pontos de 100 pontos.
Situação do candidato:
( ) Aprovado(a)
( ) Não aprovado(a)
IV – REGISTRO DAS EVIDÊNCIAS E JUSTIFICATIVAS
A Comissão deverá registrar os documentos, relatórios ou outros elementos objetivos utilizados para fundamentar a pontuação atribuída.
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V – PARECER DA COMISSÃO
Após análise dos documentos e aplicação dos critérios de avaliação, a Comissão registra o seguinte parecer:
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Adrianópolis-PR, ____ de __________________ de 2026.
VI – IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DA COMISSÃO
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ANEXO III
FICHA DE INSCRIÇÃO
PROCESSO SELETIVO PARA DIRETOR(A) ESCOLAR – EDITAL Nº 01/2026
Inscrição nº: ____________ (Preenchimento da Comissão)
Nome completo: _______________________________________________
Data de nascimento: ____/____/______ CPF: _________________ RG: _________________
Matrícula funcional: __________________ Cargo: ___________________________________
Unidade de lotação: ___________________________________________
Endereço: ____________________________________________
Bairro: ______________________ Município: ____________________
Celular: _________________ E-mail: _______________________________________________
Formação acadêmica: _________________________________________
Pós-Graduação em Gestão Escolar: ______________________________
Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que estou ciente das normas estabelecidas no Edital nº 01/2026.
Declaro, ainda, que atendo aos requisitos legais para participação no Processo Seletivo e manifesto formalmente meu interesse em exercer a função de Diretor(a) Escolar na Rede Municipal de Ensino de Adrianópolis-PR.
Adrianópolis-PR, ____ de __________________ de 2026.
Assinatura do(a) candidato(a): _________________________________
ANEXO IV
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
À Comissão de Avaliação do Processo Seletivo para Diretor(a) Escolar – Edital nº 01/2026.
Nome do(a) candidato(a): ______________________________________
CPF: __________________________
Número de inscrição: ______________
Etapa ou resultado questionado:
( ) Indeferimento da inscrição
( ) Resultado da avaliação de mérito e desempenho
( ) Outro resultado: __________________________________________
Apresento pedido fundamentado de reconsideração referente ao resultado acima indicado, pelos motivos a seguir expostos:
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Solicito que a Comissão proceda à análise dos fundamentos apresentados e, se for o caso, à revisão da decisão ou da pontuação atribuída.
Adrianópolis-PR, ____ de __________________ de 2026.
Assinatura do(a) candidato(a): _________________________________
ANEXO V
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE DO(A) DIRETOR(A) ESCOLAR
Eu, ________________________________________________________, servidor(a) público(a) efetivo(a) do Magistério Municipal de Adrianópolis-PR, nomeado(a) para exercer a função de Diretor(a) da unidade escolar ________________________________________________, declaro estar ciente das atribuições e responsabilidades inerentes à função.
Comprometo-me a:
I – Cumprir a legislação educacional vigente e as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
II – Assegurar a organização administrativa e pedagógica da unidade escolar;
III – Promover a gestão democrática e a participação da comunidade escolar;
IV – Acompanhar os processos de ensino e aprendizagem, buscando a melhoria dos resultados educacionais;
V – Zelar pelo patrimônio público e pela correta aplicação dos recursos destinados à unidade escolar;
VI – Adequar e executar o Plano de Gestão à realidade da unidade escolar, em articulação com o respectivo Projeto Político-Pedagógico;
VII – Cumprir as metas e estratégias estabelecidas no Plano de Gestão;
VIII – Participar das reuniões, formações e orientações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
IX – Submeter-me às avaliações semestrais de desempenho previstas na legislação municipal.
Declaro estar ciente de que o descumprimento das responsabilidades inerentes à função poderá ensejar as medidas administrativas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente.
Adrianópolis-PR, ____ de __________________ de ________.
Diretor(a): _________________________________________________
Assinatura: _________________________________________________
Secretaria Municipal de Educação: _____________________________
Assinatura: _________________________________________________
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:596B06B2