ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.769/2022 - INSTITUI A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO
Súmula: Institui a Gestão Democrática da Educação no âmbito da Rede Municipal de Educação de Mandaguari, e a consulta pública à comunidade escolar, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho para a nomeação de integrantes da Equipe Diretiva das Escolas Municipais do Ensino Fundamental e dos Centros Municipais de Educação Infantil, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Gestão Democrática da Educação Municipal de Mandaguari, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso VI do artigo 2º, no artigo 9º, e no caput da Meta 19 do anexo I da Lei Municipal nº 2.493 de 19 de maio de 2015 - PMEM, com vistas ao cumprimento do disposto noinciso VI do art. 2º, no artigo 9º e no caput da Meta 19 do anexo da Lei Federal nº 13.005 de 25 de junho de 2014, e também com vistas ao cumprimento do disposto noinciso VIII do art. 3º da Lei Federal nº 9394 de 20 de dezembro de 1996, e ainda com vistas ao cumprimento do inciso VI do artigo 206, e do inciso II do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 2º. A Gestão Democrática da Educação Municipal de Mandaguari será exercida pelas seguintes instâncias:
I – Conselho Escolar.
II – Associação de Pais e Mestres – APM.
III – Equipe Diretiva.
IV – Conselho Municipal de Educação.
V – Fórum Municipal de Educação de Mandaguari – FMEM.
VI – Conselhos Municipais de Fiscalização e Controle Social dos recursos vinculados a fundos e programas do Governo Federal e de programas do Governo Estadual.
§ 1º. As instâncias indicadas nos incisos I, II e III terão sua atuação no âmbito das Escolas Municipais de Ensino Fundamental de primeiro (1º) ao quinto (5º) ano, e nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs, cada qual na sua respectiva escola e respectivo CMEI, e serão regulamentadas por meio de Decreto editado pelo Executivo Municipal.
§ 2º. Para fins desta Lei, a Equipe Diretiva das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e dos Centros Municipais de Educação Infantil Parcial, é composta pelo/a Diretor/a e Coordenador(a) Pedagógico(a).
§ 3º - Para fins desta Lei, a Equipe Diretiva dos Centros Municipais de Educação Infantil Integral, é composta pelo/a Diretor/a e Coordenador(a) Pedagógico(a).
§ 4º. As atribuições de cada função da Equipe Diretiva dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Educação de Mandaguari serão editadas por meio de Decreto do Executivo Municipal.
§ 5º. As instâncias indicadas nos incisos IV, V e VI terão sua atuação no âmbito da Rede Municipal de Educação, sendo suas regulamentações vinculadas às normativas expedidas pelos órgãos governamentais nos âmbitos federal e estadual, tendo como base legislações específicas.
Art. 3º. A nomeação dos Diretores/as dos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Ensino de Mandaguari é competência do Poder Executivo, nos termos desta Lei, através de decreto, com base em critérios técnicos de mérito e desempenho, e com base na consulta à comunidade escolar realizada, simultaneamente, em todos os estabelecimentos de ensino.
§ 1º. A Rede Municipal de Ensino do Município de Mandaguari, para fins desta Lei, é composta pelas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e pelos Centros Municipais de Educação Infantil Integral e Parcial.
§ 2º. Para fins da presente Lei entende-se por Comunidade Escolar das Escolas Municipais de Ensino Fundamental os/as professores/as, os/as funcionários/as e os/as integrantes das instâncias colegiadas indicadas nos incisos I e II do artigo 2º desta Lei, vinculados a cada estabelecimento de ensino da Rede Municipal de Ensino.
§ 3º. Para fins da presente Lei entende-se por Comunidade Escolar dos Centros Municipais de Educação Infantil Integral e parcial, os/as professores/as, os/as educadores/as infantil/s, os/as auxiliares educacionais, os/as funcionários/as e os/as integrantes das instâncias colegiadas indicadas nos incisos I e II do artigo 2º desta Lei, vinculados a cada estabelecimento de ensino da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º. A consulta para nomeação de Diretores e Coordenadores Pedagógicos dos estabelecimentos de ensino será realizada entre os meses de novembro e dezembro, por meio de voto por candidato, direto, secreto e facultativo aos membros da comunidade escolar aptos a votar, sendo vetado voto por representação.
§1°. O período para a realização da consulta poderá ser alterado em decorrência de eventos que provoquem a paralisação das atividades dos estabelecimentos de ensino e incidam em alteração significativa do calendário escolar, mediante ato fundamentado do Executivo Municipal.
§2°. O processo de consulta será:
I - supervisionado pelo/a Secretário/a Municipal de Educação;
II - coordenado pela Comissão Consultiva Central; e
III - executado pelos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Educação de Mandaguari.
§3°. O processo de consulta estabelecido na presente Lei será regulamentado por resolução editada pelo Executivo Municipal.
Art. 5º. Estão aptos a votar os seguintes segmentos dos estabelecimentos de ensino:
I - Para a escolha de Diretor/a:
professores/as
educadores/as Infantis
c) auxiliares educacionais
d) funcionários/as
e) integrantes das instâncias colegiadas indicadas nos incisos I e II do artigo 2º da presente Lei.
§1°. Para efeitos de contagem de votos, haverá peso diferenciado, sendo o voto dos profissionais do magistério e funcionários da escola superior ao peso dos integrantes das instâncias colegiadas.
§2°. O percentual do voto de cada grupo de votantes será normatizado pela Secretaria Municipal de Educação.
II - Para a escolha de Coordenador/a Pedagógico/a:
professores/as.
educadores/as infantis.
auxiliares educacionais
Art. 6º. Haverá, em cada estabelecimento de ensino, uma Comissão Consultiva Local paritária.
§ 1º. Nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental, a Comissão Consultiva Local paritária será composta por:
I – um/a representante do segmento de representantes legais dos/as alunos/as;
II – um/a representante de professores/as.
III – um/a representante de funcionários/as.
§ 2º - Nos Centros Municipais de Educação Infantil Integral e Parcial, a Comissão Consultiva Local paritária será composta por:
I – um/a representante do segmento de representantes legais dos/as alunos/as;
II – um/a representante de professores/as,
III – um/a representante de educadores/as infantis,
IV – um/a representante de funcionários/as.
§ 3°. Os/as representantes que compõem a Comissão Consultiva Local dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Mandaguari serão eleitos/as por seus pares, em assembleias convocadas pela Direção, especificamente para este fim.
§ 4°. - Compete à Comissão Consultiva Local, responsável pelo processo de consulta para nomeação do/a Diretor/a e do/a Coordenador/a Pedagógico/a, além das atribuições constantes em portaria do Executivo Municipal, as seguintes:
I - conduzir o processo de consulta;
II - registrar as candidaturas;
III - divulgar amplamente, no estabelecimento de ensino, a data em que ocorrerá a consulta;
IV - elaborar a lista dos aptos a votar, que será utilizada no dia da consulta;
V - fiscalizar o processo de consulta, no dia da votação;
VI - colher os votos, proceder à apuração e oficializar o resultado da consulta, lavrando-se ata respectiva;
VII - encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, logo após a realização da consulta, o seu resultado e eventuais recursos interpostos.
§ 5°. Não poderão compor a Comissão Consultiva Local o/a Diretor/a e Coordenador/a Pedagógico/a, os candidatos, bem como os cônjuges e parentes dos candidatos até o 2º grau, inclusive, nos termos da lei civil.
Art. 7º. Será criada uma Comissão Consultiva Central, constituída por 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo titular desta Secretaria.
Art. 8º. A designação da data e a divulgação do processo de consulta serão regulamentadas pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO PARA NOMEAÇÃO DE DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
SEÇÃO I
DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 9º. O registro dos/as candidatos/as a Diretor/a e a Coordenador/a Pedagógico/a em cada estabelecimento de ensino da Rede Municipal de Ensino será feito por meio de inscrição individual, em que conste o nome do/a candidato/a e o respectivo cargo a que concorrerá.
§1°. Os/as candidatos/as a Diretor/a e a Coordenador/a Pedagógico/a somente poderão se registrar em um único estabelecimento de ensino.
§2°. Caso não haja candidato/a inscrito(s), o/a Diretor/a e o/a Coordenador/a Pedagógico/a serão nomeados/as por ato do Executivo Municipal, respeitados os requisitos formais de elegibilidade, até nova consulta.
Art. 10. São requisitos para o registro do/a candidato/a a Diretor/a, nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil:
I – ser professor/a, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de educação infantil parcial e professor/a ou educador/a infantil nos estabelecimentos de educação infantil integral, e possuir Licenciatura Plena em Pedagogia ou outra Licenciatura, acrescida de especialização em Gestão Escolar.
II – possuir curso de Pós-Graduação Lato Sensu na área da Educação.
III - compor o quadro do respectivo estabelecimento de ensino, no mínimo desde o início do ano letivo no qual se realizará a consulta.
IV – compor o quadro de profissionais da educação da rede municipal de ensino, no mínimo há 3 (três) anos, considerando a data da consulta.
V - ter disponibilidade legal para assumir a função por 40 (quarenta) horas, quando couber, de acordo com o porte do estabelecimento de ensino.
VI - ter participado de Curso de Gestão Escolar específico em formação continuada, oferecido pela Secretaria Municipal de Educação ou em parceria com outras instituições formadoras.
VII - ter obtido, na Avaliação de Desempenho, nota igual ou superior a 8,0, na última avaliação de desempenho realizada, sendo esta avaliação realizada para as funções previstas no Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação do Município.
Parágrafo Único: Os/as Diretores/as que já atuam na função e desejam ser reconduzidos/as, além de apresentar os requisitos contidos nos itens I a VII deste artigo, deverão, também:
estar em dia com a prestação de contas do Estabelecimento de Ensino referente aos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE e com os recursos próprios da Associação de Pais, Mestres e Funcionários-APMF;
estar com o preenchimento e acompanhamento do PDDE interativo dentro dos prazos previstos;
estar em dia com a documentação escolar, de acordo com os prazos estipulados pela Secretaria de Educação e Núcleo Regional de Educação;
não estar na função de Diretor/a nas últimas duas gestões consecutivas.
Art. 11. O Processo de escolha para o exercício da função de Diretor/a Escolar será realizado por critérios técnicos de avaliação, envolvendo os conceitos de mérito e desempenho, mediante as seguintes etapas:
I – avaliação escrita e análise de currículo;
II – análise do Plano de Ação
III – consulta à Comunidade Escolar
§1°. Poderá participar das etapas definidas para o processo de escolha para o exercício da função de Diretor/a Escolar o/a profissional da educação que se enquadrar nos requisitos descritos no art. 10 da presente Lei.
§2°. A avaliação escrita e análise de currículo terá caráter eliminatório e acontecerá no seguinte formato:
a avaliação escrita terá peso de 7,0 pontos, onde o/a inscrito/a deverá obter o mínimo de 60% de acertos;
a análise de currículo terá peso de 3,0 pontos, onde serão avaliados os certificados de capacitação e formação continuada e tempo de serviço;
para ser aprovado/a nessa etapa, o/a profissional da educação deverá obter no mínimo 60% no somatório da avaliação escrita e análise de currículo.
§ 3º. A regulamentação da etapa de Avaliação Escrita e Análise de Currículo será expedida pela Secretaria Municipal de Educação;
§4º. O profissional da educação aprovado na etapa de avaliação escrita e análise de currículo poderá participar das demais etapas do processo de escolha de Diretor/a Escolar.
§5°. Aos profissionais aprovados na etapa de Avaliação Escrita e Análise de Currículo será solicitada a apresentação de proposta de Plano de Ação, que deverá seguir modelo padrão definido pela Secretaria Municipal de Educação, contemplando os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros a serem implementados no estabelecimento de ensino, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da Escola e as políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação.
§6°. A avaliação escrita será realizada por uma Instituição de Ensino Superior e deverá ser composta de 20 (vinte) questões, para sondagem do conhecimento em Gestão Educacional e Escolar.
Art. 12. A proposta do Plano de Ação, a que se refere o inciso II, do artigo 11, terá modelo padrão definido pela Secretaria Municipal de Educação, será analisada da seguinte forma:
I – pelas Comissões Consultivas Locais, quanto à sua compatibilidade com o Projeto Político Pedagógico do respectivo estabelecimento de ensino.
II – pela Comissão Consultiva Central, quanto à sua compatibilidade com as políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13. Para ser considerado aprovado, o Plano de Ação necessita de parecer favorável das Comissões Consultivas Locais e da Comissão Consultiva Central.
Parágrafo único: Caso não seja aprovada a proposta do Plano de Ação, as Comissões Consultivas Locais solicitarão a sua readequação, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, garantido o contraditório e a ampla defesa.
SEÇÃO II
DO VOTO E DA HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE CONSULTA
Art. 14. Cada pessoa apta a votar terá direito a 1 (um) voto, mesmo que represente mais de um segmento da comunidade escolar.
Art. 15. O quórum mínimo de comparecimento para homologar o processo de consulta será de 90% (noventa por cento) dos constantes da lista de aptos a votar, após aprovação pela Comissão Consultiva Local do estabelecimento de ensino.
§1°. Serão computados para o cálculo do quórum os votos brancos e excluídos os votos nulos.
§2°. Quando não for atingido o quórum mínimo, o/a Diretor/a será nomeado/a por ato do Executivo Municipal, até a realização de nova consulta.
Art. 16. Nos estabelecimentos de ensino em que houver/em candidatura/s, o resultado da consulta será homologado desde que a totalidade dos votos válidos não seja inferior ao número de votos brancos e nulos.
Parágrafo único. Não havendo candidato/a que satisfaça a condição enunciada no caput do artigo, o/a Diretor/a será nomeado/a por ato do Executivo Municipal até a realização de nova consulta, obedecendo os critérios elencados no artigo 10 da presente Lei, devendo apresentar Plano de Ação.
Art. 17. Em caso de empate, a fim de cumprir a norma estabelecida no caput do artigo 19 desta Lei, será escolhido o/a candidato/a a Diretor/a, sucessivamente, que:
I - tenha mais tempo de serviço no estabelecimento de ensino que pretende dirigir;
II - tenha maior titulação na área educacional, tal como licenciatura plena, especialização, mestrado e doutorado;
III – tenha mais tempo de serviço na rede municipal de ensino de Mandaguari;
IV – tenha maior idade.
Art. 18. O/a candidato/a a Diretor/a que se sentir prejudicado/a com o resultado da consulta poderá interpor recurso perante a Comissão Consultiva Local, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da divulgação do resultado.
Parágrafo único. Os recursos interpostos serão julgados em primeira instância pela Comissão Consultiva Local e, em última instância, pela Comissão Consultiva Central.
SEÇÃO III
DA NOMEAÇÃO DE DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL
Art.19. A nomeação dos/as Diretores/as dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Mandaguari será realizada por ato do Executivo Municipal, através de decreto.
Art. 20. A nomeação para o exercício de Diretor/a de cada Estabelecimento de Ensino da Rede Municipal de Mandaguari será efetuada para um período de 2 (dois) anos, sendo permitido uma recondução consecutiva.
Parágrafo Único: Anualmente, no mês de novembro, todos/as os/as diretores/as passarão por uma avaliação de desempenho, a qual servirá de subsídio para o Executivo Municipal definir sobre a continuidade no exercício da função, destes respectivos Diretores.
Art. 21. Publicado o ato de nomeação do/a Diretor/a, será dada posse aos designados no primeiro dia do ano letivo subsequente.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO PARA NOMEAÇÃO DE COORDENADORES PEDAGÓGICOS DOS ESTABELECIMENTOSDE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
SEÇÃO I
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES
Art. 22. São requisitos para o exercício das funções de Coordenador Pedagógico nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e nos Centros Municipais de Educação Infantil Parcial:
I - ser professor/a e possuir, obrigatoriamente, a licenciatura em Pedagogia;
II – possuir curso de Pós-Graduação Lato Sensu na área da educação;
III – compor o quadro do respectivo estabelecimento de ensino no ano da nomeação;
IV – compor o quadro de profissionais da educação da rede municipal de ensino, no mínimo, há 3 (três) anos;
V - ter disponibilidade legal para assumir a função por 40 (quarenta) horas, quando couber, de acordo com o porte do estabelecimento de ensino;
VI - ter participado de Curso de Gestão Escolar específico em formação continuada, oferecido pela Secretaria Municipal de Educação ou em parceria com outras instituições formadoras;
VII - ter obtido, na Avaliação de Desempenho, nota igual ou superior a 8,0 na última avaliação de desempenho realizada, sendo esta avaliação realizada para as funções previstas no Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação do Município.
Parágrafo único. Os/as Coordenadores/as Pedagógicos/as que já atuam na função e desejam ser reconduzidos/as, além de apresentar os requisitos contidos nos itens I a VII deste artigo, deverão, também:
estar em dia com a documentação escolar, de acordo com os prazos estipulados pela Secretaria de Educação;
estar em dia com o preenchimento e acompanhamento do LRCO;
não estar na função de Coordenador/a Pedagógico/a nas últimas duas gestões consecutivas.
Art. 23. São requisitos para o exercício da função de Coordenador Pedagógico nos Centros Municipais de Educação Infantil Integral:
I - ser educadores/as infantis ou professores/a e possuam obrigatoriamente a licenciatura em Pedagogia;
II – possuir curso de Pós-Graduação Lato Sensu, na área da educação;
III- compor, obrigatoriamente, o quadro do respectivo estabelecimento de ensino no ano da nomeação;
IV – compor o quadro de profissionais da educação da rede municipal de ensino, no mínimo, há 3 (três) anos;
V - ter disponibilidade legal para assumir a função por 40 (quarenta) horas, quando couber, de acordo com o porte do estabelecimento de ensino;
VI - ter participado de Curso de Gestão Escolar específico em formação continuada, oferecido pela Secretaria Municipal de Educação ou em parceria com outras instituições formadoras;
VII – ter obtido, na Avaliação de Desempenho, nota igual ou superior a 8,0 na última avaliação de desempenho realizada, sendo esta avaliação realizada para as funções previstas no Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação do Município.
Parágrafo único. Os/as Coordenadores/as Pedagógicos/as que já atuam na função e desejam ser reconduzidos/as, além de apresentar os requisitos contidos nos itens I a VII deste artigo, deverão, também:
estar em dia com a documentação escolar, de acordo com os prazos estipulados pela Secretaria de Educação;
estar em dia com o preenchimento e acompanhamento do LRCO;
não estar na função de Coordenador/a Pedagógico/a nas últimas duas gestões consecutivas.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA DA NOMEAÇÃO DE COORDENADORES PEDAGÓGICOS DOS ESTABELECIMENTOSDE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 24. O processo de escolha dos Coordenadores Pedagógicos será conduzido concomitantemente ao processo de escolha do Diretor Escolar, podendo se candidatar os profissionais do magistério que preencherem os requisitos constantes nos artigos 22 e 23 da presente Lei.
Parágrafo único. Estão aptos a votar os seguintes segmentos dos estabelecimentos de ensino:
I – professores/as
II – educadores/as infantis
III – auxiliares/as educacionais
Art. 25. Caso não haja candidatos/as inscrito(s), o(a) Coordenador/a Pedagógico/a será indicado pela Secretaria Municipal de Educação respeitando os requisitos contidos nos artigos 22 e 23 da presente Lei, e nomeado pelo Executivo Municipal, para um período de 2 (dois) anos, sendo permitido uma recondução consecutiva.
§1°. No decorrer deste período de 2 (dois) anos, anualmente, no mês de novembro, o Coordenador Pedagógico será submetido a um processo de avaliação de desempenho, o qual servirá de subsídio ao Executivo Municipal na análise de continuidade no exercício da função.
CAPÍTULO IV
DAS AVALIAÇÕES DOS INTEGRANTES DA EQUIPE DIRETIVA
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação instituirá uma Comissão Especial para a Avaliação de Desempenho dos integrantes da Equipe Diretiva de cada estabelecimento de ensino da Rede Municipal, a ser realizada no mês de novembro de cada ano, desde que não seja ano em que houver a consulta para escolha da Equipe Diretiva.
§1°. A Comissão Especial terá 4 (quatro) membros que representarão a Secretaria Municipal de Educação, e 1 (um) membro que representará a comunidade escolar dos respectivos estabelecimentos de ensino, cuja representação será alterada a cada Equipe Diretiva avaliada.
§2°. Os 4 (quatro) membros que representarão a Secretaria Municipal de Educação serão indicados pelo titular da pasta, dentre os profissionais do magistério que exerçam função na respectiva Secretaria.
§3°. O membro que representará a comunidade escolar será indicado pelo Conselho Escolar de cada estabelecimento de ensino, escolhido em uma reunião desta instância colegiada.
Art. 27. O/a Diretor/a de cada estabelecimento de ensino será avaliado/a considerando a sua atuação partir das seguintes condicionantes:
I – aplicação do Plano de Ação;
II – condução da Gestão Pedagógica;
III – condução da Gestão Administrativa e Financeira;
IV – condução das relações com a Comunidade Escolar.
§1°. Com relação ao Plano de Ação, será avaliada a sua execução e os resultados produzidos previstos para o período avaliado.
§2°. Com relação a Gestão Pedagógica, será avaliada a condução do trabalho pedagógico no estabelecimento de ensino e a sua compatibilidade com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
§3°. Com relação à Gestão Administrativa e Financeira, será avaliada a atuação do/a Diretor/a em relação ao cumprimento das normas legais que regem a Administração Pública e, ainda, das normas específicas de aplicação de recursos financeiros recebidos pelo estabelecimento de ensino.
§4°. A relação com a comunidade será avaliada pela participação da comunidade escolar, por meio das instâncias colegiadas, nas decisões que legalmente lhes compete e, ainda, pela atuação nas soluções de demandas da comunidade que sejam de obrigação do/a Diretor/a.
§5°. O parecer emitido pela comissão especial será conclusivo em relação às condicionantes dos incisos I, II, III e IV, deste artigo, opinando sobre a viabilidade da continuidade do/a Diretor/a na função.
Art. 28. O/a Coordenador/a Pedagógico/a será avaliado/a considerando o cumprimento das suas atribuições.
Parágrafo Único. O parecer emitido pela comissão especial será conclusivo, opinando sobre a viabilidade da continuidade do mandato do/a Coordenador/a Pedagógico/a.
Art. 29. Com base nos pareceres da Comissão Especial, encaminhados até o mês de dezembro, o Executivo Municipal poderá interromper o mandato dos componentes da Equipe Diretiva.
Parágrafo Único. Caso o estabelecimento de ensino tenha o mandato de componentes da Equipe Diretiva interrompido, a Secretaria Municipal de Educação indicará novos componentes a serem nomeados para continuar o mandato.
Art. 30. As funções da Equipe Diretiva deverão ser exercidas em favor do bom funcionamento administrativo e da função pedagógica da unidade de ensino, com conhecimento das técnicas de gestão pedagógica, administrativa, financeira e democrática.
Parágrafo Único. A gestão democrática deverá garantir um processo político por meio do qual os diferentes atores na escola discutam, deliberem e planejem, solucionem problemas e os encaminhem, acompanhem, controlem e avaliem o conjunto das ações voltadas ao desenvolvimento do estabelecimento de ensino através de:
I - sustentação do diálogo e da alteridade;
II - participação efetiva de todos os segmentos da comunidade escolar;
III - respeito a normas coletivamente construídas para os processos de tomada de decisões;
IV - garantia de amplo acesso às informações aos sujeitos da escola.
Art. 31. No caso de vacância e afastamento, temporário ou definitivo, de componentes de qualquer uma das funções da Equipe Diretiva, a Secretaria Municipal de Educação indicará o substituto, que será nomeado pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Os casos e situações por ventura não tratados pela presente Lei serão resolvidos mediante prévia consulta à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 33. O Executivo Municipal, mediante ato normativo próprio, editará as regulamentações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 34. Após a aprovação da presente Lei e apenas na realização do primeiro processo de consulta, todos os profissionais do Magistério que estiveram ocupando a função de Diretor/a e Coordenador/a Pedagógico/a há 2 (duas) gestões ou mais poderão participar do processo de consulta considerando-se mais um mandato como recondução.
Art. 35. Esta Lei revoga a Lei nº. 2.836/2016, a Lei nº. 1.859/2011, e os artigos 4º, 32 e 99, e o inciso IX do artigo 5º da Lei nº 1.327/2008.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (13/09/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:596CB7CC