ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1639, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

Altera a Lei nº 907/2015, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam extintas as vagas disponíveis e colocados em extinção as vagas ocupadas dos seguintes cargos do Poder Executivo constantes da Lei 907/2015:

 

Cargo

Quantitativo de Vagas

Vagas Ocupadas

Vagas Disponíveis

Merendeira

51

38

13

Zelador

100

86

14

Auxiliar de Serviços Gerais

93

14

79

Operário

155

64

91

Motorista B

2

1

0

Motorista D

54

46

8

 

Art. 2º Os atuais ocupantes dos cargos em extinção a que se referem o art. 1º da presente Lei continuam fazendo jus a todos os direitos previstos na Lei nº 907/2015, bem como os demais direitos assegurados pela legislação vigente, inclusive biênio, promoção e progressão funcional.

 

Art. 3º Fica suprimido dos Anexos I, II e III da Lei nº 907/2015, a nomenclatura, os níveis iniciais, atribuições, requisitos de escolaridade exigidos, eventuais fatores funcionais específicos necessários, o número de vagas e a tabela de vencimentos referentes aos cargos de Merendeira, Zelador, Auxiliar de Serviços Gerais, Operário e Motorista B e Motorista D quando todos os cargos em extinção a que se refere o art. 1º estiverem vacantes.

 

Art. 4º As atividades correspondentes aos cargos em extinção, constantes da presente lei, poderão ser objeto de execução indireta.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 02 de fevereiro de 2024.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:596F7233