ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1140/2026

LEI n.º 1140/2026

 

SÚMULA: “Cria Ação Orçamentária e altera valores dentro do Plano Plurianual 2026/2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2026, e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município”.

 

A Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte a seguinte

 

L E I

 

Art. 1.º - Fica criada, no Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 (Lei Municipal n.º 1.112/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei Municipal n.º 1.096/2025), a seguinte ação orçamentária:

 

Ação:

123 - Construção do Centro de Convivência da Pessoa Idosa

Programa:

801 - Gestão da Assistência Social e Habitação

Natureza:

Obra

Tipo de Execução:

Execução Direta

Tipo de Ação:

Projeto

Função:

08 - Assistência Social

Subfunção:

241 - Assistência à Pessoa Idosa

Unidade de Medida:

31 - Unidade Construída/Ampliada/Reformada

Entidade Executora:

09 - Secretaria de Assistência Social e Habitação

Objetivo:

Construir o Centro de Convivência da Pessoa Idosa, proporcionando espaço adequado para a realização de atividades de convivência, promoção da saúde, lazer, cultura e fortalecimento dos vínculos sociais da população idosa.

Meta Física:

01 (uma) unidade construída

Meta Financeira:

Exercício

Recursos Próprios

Recursos Vinculados

Total

2026

R$ 56.943,44

R$ 394.289,55

R$ 451.232,99

2027

R$ 231.897,29

R$ 1.605.710,45

R$ 1.837.607,74

Total

R$ 288.840,73

R$ 2.000.000,00

R$ 2.288.840,73

 

Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026, no valor de R$ 451.232,99 (quatrocentos e cinquenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), destinado à inclusão da seguinte dotação orçamentária:

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Códigos

Descrição

Valor

09

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE HABITAÇÃO

 

09.006

FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO - FMDI

 

08.241.0801.1123

Construção do Centro de Convivência da Pessoa Idosa

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

 

8270

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 56.943,44

8271

959 - Resolução nº 25/2025/SEMIPI - Construção Centro de Convivência da Pessoa Idosa

R$ 394.289,55

TOTAL A ACRESCENTAR:

R$ 451.232,99

 

Art. 3.º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 2º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 394.289,55, e de anulação parcial de dotações, no valor de R$ 56.943,44, conforme discriminado a seguir

:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Natureza da Receita

Descrição da Natureza da Receita

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

Valor do Excesso

2.4.2.9.99.0.1.02

Resolução nº 25/2025/SEMIPI - Construção de Centro de Convivência da Pessoa Idosa - Fonte 959

959

Resolução nº 25/2025/SEMIPI - Construção de Centro de Convivência da Pessoa Idosa

R$ 394.289,55

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

R$ 394.289,55

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Códigos

Descrição

Valor

09

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE HABITAÇÃO

 

09.002

DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE RESGATE DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL

 

08.245.0801.2084

Manutenção do Departamento de Programas e Projetos de Resgate da Cidadania e Promoção Social

 

3.3.91.97

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

 

6520

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 56.943,44

TOTAL A ANULAR:

R$ 56.943,44

 

Art. 4.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a suplementação das dotações orçamentárias criadas por esta Lei, mediante lei específica, quando necessária, ou observados os limites e as condições estabelecidos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, bem como a legislação aplicável, a disponibilidade orçamentária e financeira e a manutenção da mesma finalidade do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.

 

Art. 5.º - Fica a presente alteração orçamentária compatibilizada com a Lei Municipal nº 1.112/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029; com a Lei Municipal nº 1.096/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026; e com a Lei Municipal nº 1.113/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026.

 

Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Inácio Martins, em 17 de setembro de 2026.

 

EDMUNDO VIER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:597CE1FB