ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI 2746/2019

Súmula: Altera em 4,49% (quatro vírgula quarenta e nove por cento), os vencimentos dos cargos de Provimento Efetivo e dos Cargos em Comissão e dá outras providência.

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei

Art. 1º - Ficam alterados em 4,49% (quatro vírgula quarenta e nove por cento), a partir de 1º de Janeiro de 2019, os Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo do anexo V, e também dos Vencimentos dos Cargos em Comissão Anexo VIII ambos da Lei 2570/2017, referente a reposição inflacionária do ano de 2018.

 

Art. 2º - Os Valores novos de vencimentos dos cargos efetivos e dos cargos em comissão passam a vigorar na forma do novo anexo integrante desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:597FD409