ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.412 DE 10 DE JUNHO DE 2021
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei.
Considerando o direito da criança à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade e à convivência familiar e comunitária nos termos do art. 227 da Constituição Federal, Art. 53 do Estatuto da Criança e Adolescente;
Considerando a garantia de acesso para as crianças na educação infantil em creche, nos termos do art. 208 da Constituição Federal;
Considerando a Lei Federal nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Considerando a Lei Federal nº 13.005 de 25 de Junho de 2014, que aprova o Plano Nacional da Educação - PNE;
Considerando a Lei Federal nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, que regula o acesso a informações;
Considerando a Lei Municipal nº 926 de 18 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Quatro Barras para o Decênio 2015-2025
Considerando que a Educação Infantil é ofertada em CMEI para atendimento ás crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos;
Considerando a necessidade de normatizar e padronizar os procedimentos referentes à ocupação de vaga na Educação Infantil com diretrizes gerais, critérios sociais de prioridade de atendimento, bem como os procedimentos de inscrição, classificação e encaminhamento das crianças inscritas no cadastro de solicitação de vaga;
Considerando a necessidade de implementação de um sistema informatizado para realização de todos os procedimentos de inscrição, classificação e encaminhamento para efetivação de matrícula,
DECRETA
Capítulo I
DO CADASTRO DE SOLICITAÇÃO DE VAGA
Art. 1º. Este Projeto de Lei estabelece os procedimentos para solicitação de vaga nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Quatro Barras e dá outras providências.
Parágrafo único. Todos os interessados em vaga nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Quatro Barras deverão realizar o cadastro na Central de Vagas da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 2º O Cadastro de Solicitação de Vaga poderá ser realizado durante todo o ano para crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos, mediante inscrição realizada pelo pai, mãe e/ou responsável legal.
Art. 3º São documentos obrigatórios para inscrição no Cadastro de Solicitação de Vaga:
I - Certidão de nascimento;
II - Comprovante de residência atualizado, (com data de até 90 dias da data de apresentação) do pai, mãe ou responsável legal no Município de Quatro Barras; III - CPF e RG do pai, mãe ou responsável legal.
Parágrafo único. A inscrição para solicitação de vaga somente será realizada mediante apresentação de todos os documentos necessários e a falta de qualquer um desempossibilita a realização da inscrição pretendida.
Art. 4º A lista de espera será organizada por cada CMEI, conforme faixa etária, que formará a respectiva ordem de classificação.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a Secretaria Municipal poderá ofertar ao pai, mãe ou responsável legal, o remanejamento da espera do menor para outro CMEI que tenha a disponibilização de vaga imediata, obedecendo à ordem de inscrição a nível municipal.
Art. 5º No ato da inscrição, a central de vagas da Secretaria Municipal da Educação deverá informar ao pai, mãe ou responsável legal quanto às regras de classificação e como obter informações sobre sua respectiva classificação.
Art. 6º É de responsabilidade dos pais ou do responsável legal manter os dados para contato e endereço devidamente atualizados.
Capítulo II
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 7º A classificação e divulgação da lista de espera será on-line e disponibilizada no site oficial do Município.
Art. 8º A classificação terá como critério, única e exclusivamente a ordem de inscrição dos interessados.
§ 1º Excepcionalmente, terá prioridade à lista geral de classificação, a criança em situação de vulnerabilidade social, o menor PcD - Pessoa com Deficiência e as situações decorrentes de ordem judicial.
§ 2º Serão consideradas situações de vulnerabilidade, para fins do §1º deste artigo, todas aquelas em que crianças estejam expostas à violência, ao uso de drogas e a um conjunto de experiências relacionadas à carência de afeto, privação cultural, social e econômica, que não se encontram em condições adequadas para se desenvolver física, emocional e/ou psicossocialmente.
§ 3º A comprovação da situação de vulnerabilidade social será realizada mediante parecer técnico do profissional de assistência social.
§ 4º Os pais, mães ou responsáveis legais por crianças PcD`s, deverão comprovar tal condição por meio de laudo médico.
Art. 9º A classificação será realizada automaticamente pelo sistema da Central de Vagas da Secretaria Municipal da Educação, considerando, prioritariamente, os critérios estabelecidos neste Projeto de Lei.
Art. 10. O pai, mãe ou responsável legal deverá apresentar a documentação comprobatória exigida neste Projeto de Lei, no ato da efetivação da inscrição.
Capítulo III
DAS VAGAS
Art. 11. A Central de Vagas da Secretaria Municipal da Educação será responsável por convocar o pai, mãe ou responsável legal pela criança, para retirar o documento de encaminhamento para efetivação da matrícula na vaga para a qual foi contemplado.
I - Caberá a Central de Vagas da Secretaria Municipal da Educação realizar até 03 (três) ligações ao pai, mãe ou responsável legal pela criança, em dias e horários alternados, para convocação da vaga disponibilizada;
II - Sendo todas as ligações negativas, a Central de Vagas encaminhará um técnico até o endereço apresentado no cadastro que deverá realizar buscas pelo paradeiro do pai, mãe ou responsável legal da criança;
III - Se todas as buscas restarem negativas, o cadastro será considerado inativo.
Art. 12. Compete ainda à Central de Vagas da Secretaria Municipal da Educação, comunicar ao pai, mãe ou responsável legal dos procedimentos a serem adotados e a documentação necessária para a efetivação da matrícula.
§ 1º Constituem documentos obrigatórios para efetivação da matrícula:
I - Certidão de nascimento, original e cópia;
II - Carteira de vacinação, original e cópia;
III - Declaração de vacina;
IV - Fatura da concessionária de energia elétrica atualizada (com data de até 90 dias da datade apresentação), original e cópia;
V - Cópia do RG e CPF dos pais ou responsável legal;
VI - Caso a criança esteja sob tutela ou guarda judicial temporária ou definitiva, deverá ser apresentado pelo responsável legal, o original e cópia do termo de guarda, expedido pela Vara da Infância e da Juventude onde tramitou o processo;
VII - Em caso de adoção, deverá ser apresentado o registro de nascimento original atualizadocom o nome dos novos pais;
VIII - Cópia do cartão do SUS.
§ 2º Com relação ao documento exigido no inciso VII deste artigo, caso a criança ainda não tenha o registro atualizado, deverá ser apresentado, além do registro de nascimento original, uma certidão sobre o andamento do referido processo expedida pela Vara da Infância e Juventude, do fórum onde tramita o processo.
Art. 13. O pai, mãe ou responsável legal terá até 03 (três) dias úteis para comparecer ao CMEI e efetivar a matrícula na vaga para qual foi encaminhado.
§ 1º A Central de Vagas da Secretaria Municipal da Educação deverá registrar no Sistema, as observações e as ocorrências, com data e hora, referentes ao contato telefônico com o pai, mãe ou responsável legal.
§ 2º Caso não seja possível o comparecimento do pai, mãe e/ou do responsável legal, dentro do prazo, o mesmo deverá justificar a ausência.
§ 3º Em caso de desistência da vaga, o pai, mãe ou responsável legal deverá assinar termo próprio, conforme modelo constante no anexo único deste Projeto de Lei.
Art. 14. As vagas decorrentes de desistência de matrícula deverão seguir, rigorosamente, a ordem de classificação no Cadastro de Solicitação de Vaga, e somente poderão ser realizados novos encaminhamentos pela Central de Vagas da Secretaria Municipal da Educação aos CMEI´s.
Art. 15. As vagas em aberto nos CMEI´s deverão ser comunicadas pela direção à Secretaria Municipal da Educação, que deverá providenciar o encaminhamento da próxima criança, seguindo a ordem de classificação do Cadastro.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Educação acompanhará o surgimento de vagas nas instituições pelo Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE / Estatística atualizada.
Art. 16. O CMEI somente poderá efetivar a matrícula mediante apresentação do documento de encaminhamento pela Central de Vagas da Secretaria Municipal da Educação, pelo pai, mãe ou responsável legal, sob pena de não ter a matrícula efetivada ou, se realizada de modo irregular, será automaticamente cancelada.
Parágrafo único. Após o encaminhamento pela Central de Vagas, em caso de não comparecimento, no prazo estipulado, para efetivar a matrícula no CMEI, o pai, mãe ou responsável legal, perderá o direito à vaga e deverá realizar novo Cadastro de Solicitação de Vaga, bem como deverá aguardar também nova convocação.
Capítulo I
DO RECADASTRAMENTO
Art. 17. O recadastramento para as vagas nos CMEI´s será realizado anualmente entre os meses de Agosto, Setembro e Outubro, e seguirá os procedimentos deste Projeto de Lei, com ampla divulgação nos diferentes meios de comunicação.
Art. 18. O pai, mãe ou responsável legal que não realizar o recadastramento no prazo previsto neste Projeto de Lei, será considerado automaticamente inativo.
Parágrafo único. O cadastro inativo será mantido pela Secretaria Municipal da Educação, e comportará todos os dados e registros daqueles que descumprirem o disposto neste Projeto de Lei.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Nos casos de aplicação de cadastro inativo, previsto no artigo 18, ocorrerá a desclassificação automática para a vaga, cabendo ao pai, mãe ou responsável legal pela criança, a realização de novo cadastro junto à Central de Vagas da Secretaria Municipal da Educação, sendo atribuída nova ordem classificatória.
Art. 20. Não serão aceitos requerimentos de transferência, cabendo ao pai, mãe ou responsável legal realizar o cadastro nos termos deste Projeto de Lei.
Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 22. Este Projeto de Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 10 de junho de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:59882275