ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1306/2013
LEI Nº. 1306/2013
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.938.579,80 (Hum milhão, novecentos e trinta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.210.000,00 (Oito milhões, duzentos e dez mil reais).
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.938.579,80 (hum milhão, novecentos e trinta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), e crédito adicional especial no valor de R$ 8.210.000,00 (oito milhões, duzentos e dez mil reais) como segue:
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S U P L E M E N T A Ç Ã O |
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07 |
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES |
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01 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0010.2.047 |
MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL-MAGISTÉRIO FUNDEB 60% |
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31.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
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0.1.101 |
Fundeb 60%- Exercício Corrente |
4.300.000,00 |
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31.91.13 |
Obrigações Patronais |
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0.1.101 |
Fundeb 60%- Exercício Corrente |
160.000,00 |
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12.365.0014.2.135 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- FUNDEB 60% |
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31.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
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0.1.101 |
Fundeb 60%- Exercício Corrente |
2.740.000,00 |
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31.91.13 |
Obrigações Patronais |
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0.1.101 |
Fundeb 60%- Exercício Corrente |
100.000,00 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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01 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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10.301.0035.2.062 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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0.3.499 |
GESTÃO SUS- Exercício Anterior (e) |
126.631,21 |
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44.90.51 |
Obras e Instalações |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários(Livres)-Exercício Corrente |
910.000,00 |
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44.90.51 |
Obras e Instalações |
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0.1.500 |
SUS/Bloco Investimento- Exercício Corrente (e) |
953.730,92 |
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44.90.51 |
Obras e Instalações |
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0.3.500 |
SUS/Bloco Investimento-Exercício Anterior (e) |
112.935,74 |
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10.301.0035.2.064 |
MANUT. SISTEMA DISTRIB.MATERIAL MÉDICO/HOSPITALAR |
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33.90.30 |
Material de Consumo |
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0.1.495 |
SUS/Atenção Básica- Exercício Corrente (e) |
170.000,00 |
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33.90.30 |
Material de Consumo |
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0.3.495 |
SUS/Atenção Básica- Exercício Anterior (e) |
75.281.93 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO |
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01 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS,VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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26.782.0049.2.090 |
IMPLANTAÇÃO,PAVIM.,MANUT.CONSERVAÇÃO VIAS PRAÇAS |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (e) |
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0.1.504 |
Outros Royalties Comp.Finan.Patrimoniais Não Prev-Exec.Corrente |
150.000,00 |
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14 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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04 |
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE RESÍDUOS |
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18.542.0053.2.107 |
MANUT.DAS ATIVIDADES DPTO.CONTROLE DE RESÍDUOS |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (e) |
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0.1.504 |
Outros Royalties Comp.Finan.Patrimoniais Não Prev-Exec.Corrente |
350.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
10.148.579,80 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, item I – superávit financeiro apurado do exercício anterior no valor de R$ 314.848,88 (trezentos e quatorze mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), item II – excesso de arrecadação no valor de R$ 9.483.730,92 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e trinta reais e noventa e dois centavos) e item III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no de valor de R$ 350.000,00 (trezentos mil reais) como segue:
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R E D U Ç Ã O |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO |
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01 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS,VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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26.782.0049.2.103 |
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DPTO.VIAÇÃO |
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33.90.30 |
Material de Consumo |
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0.1.504 |
Outros Royalties Comp.Finan.Patrimoniais Não Prev-Exer.Corrente |
350.000,00 |
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TOTAL REDUÇÃO |
350.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo
Em 25 de setembro de 2013.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:598C48E6