ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1147, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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06.01.10.301.0012.2.080 |
Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF |
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3.1.90.04.00.00.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
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61494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Programas Federais |
70.000,00 |
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3.1.90.04.00.00.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
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1303 |
Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos |
30.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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06.01.10.301.0012.2.007 |
Ações para Manutenção da Saúde de Média Complexidade |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal civil |
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61494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Programas Federais |
70.000,00 |
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06.01.10.301.0012.2.080 |
Ações para Manutenção do Programa saúde da Família - PSF |
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3.1.90.94.00.00.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
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1303 |
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos |
30.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 28 de agosto de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cássia Scarinci do Nascimento
Código Identificador:598C4D1D