ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1147, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

06.01.10.301.0012.2.080

Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

 

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado

 

61494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Programas Federais

70.000,00

3.1.90.04.00.00.00.00

Contratação por Tempo Determinado

 

1303

Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos

30.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

06.01.10.301.0012.2.007

Ações para Manutenção da Saúde de Média Complexidade

 

3.1.90.11.00.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal civil

 

61494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Programas Federais

70.000,00

06.01.10.301.0012.2.080

Ações para Manutenção do Programa saúde da Família - PSF

 

3.1.90.94.00.00.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

1303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

30.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 28 de agosto de 2018.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cássia Scarinci do Nascimento
Código Identificador:598C4D1D