ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1990/2025
DATA: 28/11/2025
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.485, de 29 de janeiro de 2018 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o artigo 16, §2º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei Municipal nº 1.485, de 29 de janeiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. (...)
§2º (...)
II – Avanço de uma referência de vencimento adicional a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, mediante a participação em cursos de capacitação profissional específico em sua área de atuação, conforme a carga horária abaixo definida:
a) Grupo Ocupacional Operacional – GOO – 50 (cinquenta) horas de treinamentos na área de atuação, mediante protocolo de certificados, sendo estes reconhecidos e expedidos por meio de entidades e/ou órgãos oficiais do Município, do Estado e da União, ou com reconhecida idoneidade.
b) Grupo Ocupacional de Nível Médio – GME – 100 (cem) horas de treinamentos na área de atuação, mediante protocolo de certificados, sendo estes reconhecidos e expedidos por meio de entidades e/ou órgãos oficiais do Município, do Estado e da União, ou com reconhecida idoneidade.
c) Grupo Ocupacional Superior – GSU – 150 (cento e cinquenta) horas de treinamentos na área de atuação, mediante protocolo de certificados, sendo estes reconhecidos e expedidos por meio de entidades e/ou órgãos oficiais do Município, do Estado e da União, ou com reconhecida idoneidade.
Art. 2º - Fica alterado o caput do artigo 17 da Lei Municipal nº 1.485, de 29 de janeiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. As promoções por formações acadêmicas serão determinadas conforme o quadro abaixo e portaria de regulamentação que será elaborada após a promulgação desta Lei, sendo que na categoria da promoção vertical, o servidor poderá avançar no máximo 05 (cinco) referências salariais verticais para quem concluir o curso superior e de 02 (duas) referências verticais para quem concluir o curso superior mais pós-graduação, chegando ao máximo de 07 (sete) avanços verticais, que serão concedidos no mês subsequente ao protocolo pelo servidor do diploma da graduação ou pós-graduação devidamente registrado.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de novembro de 2025.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:598F50CA