ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1434
Dispõe sobre a compra de terreno para a ampliação do Cemitério Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra, uma área de terreno de propriedade de GOSVINO GELLER e sua mulher DULCE MARIA GELLER, com 1.668,00m² situado na Rua Reinaldo Jensen, Município de Paula Freitas/Pr, parte da matrícula nº 24.045 da 2ª Circunscrição Imobiliária de União da Vitória/Pr, com as medidas e confrontações constantes do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º O imóvel será adquirido pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de acordo com a avaliação efetuada constante do Anexo II da presente Lei.
Art. 3º A área de terreno de que trata a presente lei tem como objetivo a ampliação do Cemitério Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Paula Freitas, 15 de março de 2018.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
ALEXANDRA WIESE
Secretária de Administração
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:59998276