ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.208/2020

Data: 14 de abril de 2020.

 

SÚMULA: Autoriza a alienação do Lote Rural nº 50-A (cincoenta-A), da Gleba nº 16 (dezesseis-PO de propriedade do Município de Pérola D´Oeste-PR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e, eu Nilson Engels, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência, o bem imóvel de propriedade do Município de Pérola D’Oeste, PR a seguir descrito:

 

I – Lote Rural nº 50-A (cincoenta-A), da Gleba nº 16 (dezesseis-PO), da subdivisão do Lote nº 50 da gleba nº 16-PO, do Núcleo Perola D’ Oeste, da Colônia Missões, situado no Município de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, com área de 14.500,00 m² (quatorze mil e quinhentos metros quadrados), com as seguintes confrontações: NORTE: Por linha seca, com a distância de 180,00 metros, confronta com o Lote nº 50 da mesma gleba; ESTE: Por linha seca e reta, com a distância de 70,00 metros, confronta com o Lote nº 50 da mesma gleba; SUL: Por linha seca e reta, com a distância de 240,00 metros, confronta com o Lote nº 50 da mesma gleba; NOROESTE: Por uma estrada, com a distância de 100,00 metros, confronta com o lote nº 50 da mesma gleba.

Tudo conforme Registro Geral, Matrícula nº 21.148 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema – PR. Pelo valor mínimo atribuído pela Comissão de Avaliação previamente designada de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).

Parágrafo Único: As condições de pagamento serão descritas no edital da licitação mencionada no artigo 1º.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná em quatorze de abril de dois mil e vinte. (14/04/2020).

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:599E2BA8