ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº103/2026
PORTARIA Nº103/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a designação de membros para compor comissão especial de avaliação de valor venal para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), verificando a compatibilidade entre o valor declarado e os preços praticados no mercado imobiliário, presumindo-se a boa-fé do contribuinte para fins de lançamento do imposto, sendo que a presunção de boa-fé não impede a revisão do lançamento em procedimento administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,
RESOLVE,
Artigo 1° - Fica revogado o Decreto nº 248/2024 de quatro de dezembro de dois mil e vinte e quatro, publicado no diário oficial dos municípios em 05/12/2024, bem como, demais disposições em contrário.
Artigo 2º - Ficam designados os servidores abaixo nominados para compor a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE VALOR VENAL, visando à atualização da base de cálculo do ITBI (imposto sobre transmissão de bens imóveis) inter vivos.
Membros:
- TIAGO APARECIDO DOS SANTOS (Presidente)
- JOSÉ CARLOS CEZÁRIO (Vice-Presidente)
- LEANDRO SANTOS CASTOLDI (Secretário)
- DIEGO DA SILVA COSTA (Assessor Técnico de Engenharia)
- ARTHUR SILVA LIBERATTI (Engenheiro Ambiental)
- AÉCIO FLÁVIO DOS SANTOS (Agente de Fiscalização)
Artigo 3°- A comissão será presidida pelo servidor Tiago Aparecido dos Santos.
Centenário do Sul, 02 de outubro de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal.
PUBLIQUE-SE.
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:599EB4EA