ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 11997, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

"Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 9.610,00 (nove mil e seiscentos e dez reais)."

 

O(A) PREFEITO(A) DE QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 1751 de 19 de Dezembro de 2025:

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 9.610,00 (nove mil e seiscentos e dez reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA

Unidade Orçamentária: 04.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

Funcional Programática: 04.003.0008.0244.0034.2190

Atividade:Ações para Manutenção dos Serviços da Politica Municipal de Assistência Social

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390140000 - Diárias - civil

01960 - PPAS-I EXPANSÃO

R$ 4.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA

Unidade Orçamentária: 04.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

Funcional Programática: 04.003.0008.0244.0034.2190

Atividade:Ações para Manutenção dos Serviços da Politica Municipal de Assistência Social

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01960 - PPAS-I EXPANSÃO

R$ 4.710,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

R$9.610,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1729510101 - Piso Paranaense de Assistência Social I (PPAS-I) Expansão da fonte 1960 - PPAS-I EXPANSÃO nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Quatro Barras, 3 de novembro de 2026.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:599F6C3A