ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DE FAZENDA
LEI Nº 2.116/2.012

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial na importância de R$. 25.177,16 (vinte e cinco mil, cento e setenta e sete reais e dezesseis centavos), com a seguinte especificação:

 

1100-SECRETARIA DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1101.10.301.0016.1.157-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.3.90.93.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-FONTE 0327

R$. 25.177,16

TOTAL

R$. 25.177,16

Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro, por de fonte de recurso do exercício anterior de R$. 2.791,89 (dois mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), e excesso de arrecadação por fonte de recurso de R$. 22.385,27 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos), totalizando R$. 25.177,16 (vinte e cinco mil, cento e setenta e sete reais e dezesseis centavos), que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Saúde - FUNASA – FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e esta Municipalidade.

Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1892/2009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2020/2011 datada de 23/07/2011 e Lei Municipal Anual nº 2065/2011 datada de 21/12/2011.

Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná em 20 de Julho de 2012.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:59A48320