ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2824/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação e Superavit Financeiro no orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu no valor de R$ 36.622,98 ( trinta e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos), a despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
17.002 –DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
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12.361.0913.2.405.000 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – TRANSPORTE ESCOLAR |
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Ficha 0660 |
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo |
Fonte 00124 |
15.000,00 |
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Ficha 0665 |
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
Fonte 00124 |
21.610,98 |
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Suplementação |
36.610,98 |
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17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
17.003 –DEPARTAMENTO ESCOLAR, MERENDA E DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA
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12.306.0904.2.407.000 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR |
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Ficha 719 |
3.3.90.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita |
Fonte 00116 |
12,00 |
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Suplementação |
12,00 |
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Total Geral da Suplementação |
36.622,98 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º no valor de R$ 36.622,98( trinta e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos), será decorrente do Superavit Financeiro e excesso de arrecadação assim discriminado abaixo:
- O Valor de R$ 36.610,98 (Trinta e seis mil, seiscentos e dez reais e noventa e oito centavos), será decorrente de excesso de arrecadação da Fonte 00124 – Transporte Escolar PNATE
- O Valor de R$ 12,00 (doze reais); será assim discriminado, sendo que o valor de R$ 4,00 (quatro reais) será decorrente de parte do superávit financeiro e o valor de R$ 8,00 (oito reais) será decorrente do excesso de arrecadação e da aplicação Financeira da Fonte 00116 - PNAE – Merenda Escolar.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:59A4EDFA