ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.394 DE 29 DE JULHO DE 2022.

"Dispõe sobre o Rastreamento por satélites dos veículos de propriedades ou a serviço da Administração Pública Municipal e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública Municipal contarão com rastreamento por satélite, visando segurança e fiscalização.

Art. 2º. Os dados obtidos pelo rastreamento serão disponibilizados nos sites eletrônicos da transparência municipal.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:59A5E075