ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 6.214 DE 18/12/2025 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO COMPREENDIDO DE 2026 A 2029
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte,
Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Palmeira para o período de 2026 a 2029 - PPA 2026-2029, em cumprimento ao disposto no § 1o do art. 165 da Constituição Federal e art. 6º, art. 56, art. 76, art. 132, § 1º e art. 133 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º. O PPA 2026-2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º. O PPA 2026-2029 terá como diretrizes:
• As políticas de inclusão;
• Os investimentos nas áreas sociais;
• Os investimentos em infraestrutura e modernização da ação governamental;
• O estímulo e a valorização da educação, cultura, patrimônio histórico e esporte;
• A austeridade na gestão dos recursos públicos;
• O princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;
• A promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
• A geração de emprego e renda e qualificação de mão de obra;
• O fomento à atividade agropecuária, bem como fortalecimento da pequena propriedade.
• O fomento à atividade industrial.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5º. O PPA 2026-2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, Ações, Projetos e Atividades, assim definidos:
• Programa: expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade. É o instrumento de organização que articula um conjunto de ações suficientes para enfrentar um problema ou aproveitar uma oportunidade, devendo seu desempenho ser passível de aferição por indicadores coerentes com o objetivo estabelecido, sendo classificados como:
• Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores.
• Programa de Apoio Administrativo: aqueles voltados para a oferta de serviços ao Município, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo.
• Ação: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, pode resultar em um projeto ou uma atividade.
• Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
• Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
Art. 6º O Programa é composto por no mínimo Objetivos, Responsável, Público-Alvo, Justificativa, Início e Término e Indicadores:
• Objetivos: Expressa o resultado desejado em relação ao público-alvo descrevendo a sua finalidade, com concisão e precisão, sempre mensurável por um indicador.
• Responsável: Profissional capacitado, designado pelo Prefeito, responsável pelo Programa, a quem compete, nos termos do Contrato de Gestão:
• participar da elaboração do Plano Plurianual - PPA em todas as suas fases sob a coordenação da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças;
• formular os programas do Plano Plurianual - PPA, congruentes às diretrizes e objetivos estratégicos de Governo, envolvendo objetivo, público alvo, metas, indicadores, ações, prazos e previsão de recursos;
• contribuir para a integração e coordenação com os demais Programas de Governo;
• propor e articular mecanismos inovadores para o financiamento e a gestão do Programa;
• garantir a execução das ações e o cumprimento das metas dentro dos prazos fixados.
• Público-Alvo: Segmento da sociedade que possui em comum algum atributo, necessidade ou potencialidade e à qual se pretende atingir diretamente com os resultados esperados pela execução do programa.
• Justificativa: Descrição sucinta do problema ou demanda que o programa tem por objetivo solucionar e sua contribuição esperada para o alcance das diretrizes de governo e dos objetivos setoriais.
• Data de início: Mês e ano do calendário relativo ao início do programa. Válido para programas de caráter temporário.
• Data de término: Mês e ano do calendário relativo ao término do Programa, sendo válido para programas de caráter temporário.
• Indicadores: São uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
Art. 7º. A ação prevista requer um conjunto mínimo de elementos qualitativos e quantitativos que se complementam para sua efetiva execução, sendo:
• Descrição: expressa, de forma sucinta, o que é efetivamente feito no âmbito da ação, seu escopo e delimitações.
• Tipo: É determinado pela relação da ação com o horizonte temporal, sendo classificada como projeto ou atividade.
• Unidade de Medida: é o padrão selecionado para mensurar o produto ou serviço que vai ser ofertado.
• Unidade Responsável: Unidade Administrativa responsável pela execução total da ação ou por sua maior parte.
• Metas Físicas: Quantidade de bens ou serviços produzidos ou executados no âmbito da ação, para a consecução do objetivo pretendido no programa.
• Dados financeiros: são as estimativas de custos de execução da ação, desdobradas por naturezas de despesa e fontes de recursos e distribuídas para cada um dos anos do período de vigência do PPA.
Art. 8º. Integram o PPA 2026-2029 os seguintes anexos:
• Anexo I – Estrutura Orçamentária;
• Anexo II – Receitas por Categoria Econômica
• Anexo III – Programas de Trabalho
• Anexo IV – Plano Plurianual 2026-2029 com Ações por Unidade Orçamentária
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS
Art. 9º. Os Programas constantes do PPA 2026-2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Parágrafo Único. As ações orçamentárias integrarão as leis orçamentárias anuais por meio dos projetos ou atividades.
Art. 10. As estimativas de recursos dos Programas e Ações constantes dos Anexos desta Lei são referenciais e foram fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais.
Parágrafo Único. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano Plurianual.
Art. 11. Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do Plano Plurianual.
Art. 12. O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e suas alterações, bem como mudanças econômicas e sociais, fica autorizado a:
• Alterar o valor global do Programa (incluir, excluir ou alterar iniciativas orçamentárias e seus respectivos atributos).
• Adequar a quantidade da meta física de iniciativa orçamentária para compatibilizá-la com alterações nos recursos efetivadas pelas leis orçamentárias.
• Incluir, excluir ou alterar ações decorrentes de aprovação de operações de crédito internas e/ou externas, necessárias à execução dos programas financiados, após a assinatura do respectivo contrato, tendo como limite o valor do empréstimo e respectiva contrapartida.
Art. 13. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2026-2029 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4º para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano Plurianual.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 14. A gestão do PPA 2026-2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
• Dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas.
• Dos critérios de regionalização das políticas públicas.
• Dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026-2029.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças e ao Gabinete do Prefeito, definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2026-2029.
Art. 15. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório anual de avaliação do Plano, integrante do Relatório Anual da Controladoria Geral do Município, que conterá:
• Avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano Plurianual, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados.
• Posição, por Programa, dos Indicadores, Objetivos e Metas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2026 a 2029, está incluído no Valor Global dos Programas.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária Anual e seus anexos detalharão os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 17. A revisão do PPA será realizada:
• Por meio de Contrato de Gestão, a Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças, Gabinete do Prefeito e Controladoria Geral do Município a qualquer tempo, procederão com a revisão para a atualização das informações relativas:
• Aos Indicadores dos Programas.
• Aos Valores de Referência para a individualização das Ações.
• Aos Órgãos Responsáveis por Objetivos.
• Às Metas de caráter qualitativo e quantitativo.
• À data de início, à data de término e ao custo total das Ações.
• Por meio de projeto de lei se procederá a adequação nos casos em que seja necessário.
• Criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação.
• Criar ou excluir Objetivo ou alterar a sua redação.
• Criar ou excluir Metas e Ações, ou alterar a vinculação destas com os Projetos e Atividades.
§ 1º As atualizações de que trata o inciso I serão informadas à Câmara
Municipal.
§ 2º O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique Programa ou Objetivo deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição com a programação já existente no PPA 2026-2029.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2025.
JOSÉ AILTON VASCO
Prefeito em Exercício do Município de Palmeira
ANEXOS:
https://palmeira.pr.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/Anexos-agrupados.pdf
Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:59A626C7