ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. Institui o Fórum Municipal de Educação, em conformidade com a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE e a Lei Municipal Nº 1622 de dez de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME, em caráter permanente, que tem como finalidade acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação – PME, e o cumprimento de suas metas, bem como, avaliar a implementação das políticas públicas de educação e promover as articulações necessárias entre os correspondentes Fóruns de Educação do Estado e da União, bem como coordenar as Conferências Municipais de Educação e/ou audiências públicas.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação é uma entidade suprapartidária, sem personalidade jurídica, formado por profissionais da educação, organizações governamentais e não governamentais com atuação na Educação Básica, assim como, nas instituições que atuam na garantia e defesa dos direitos das crianças, adolescentes, jovens e adultos, e se caracteriza por ser espaço permanente de discussão e atuação nas garantias dos referidos direitos.
Art. 3º O Fórum tem por finalidade acompanhar a implantação da legislação específica da Educação Básica no Munícipio de Realeza, assim como promover estudos e debates sobre essa política.
Art. 4º Compete ao Fórum Permanente de Educação Municipal:
I. – promover a discussão sobre a política educacional do território municipal;
II. – convocar, planejar e coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação e/ou audiências públicas, bem como divulgar as suas deliberações;
III. – elaborar seu Regimento Interno, bem como o das Conferências Municipais de Educação e/ou Audiências Públicas;
IV. – acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação e/ou audiências públicas;
V. – zelar para que as Conferências de Educação e/ou Audiências Públicas do município estejam articuladas às Conferências Estadual e Nacional de Educação;
VI. – planejar e organizar espaços de debate sobre a Política Municipal de Educação;
VII. – acompanhar, junto ao Poder Legislativo, a tramitação de projetos legislativos relativos à Política Municipal de Educação;
VIII. – acompanhar e avaliar a elaboração, alteração e implementação do Plano Municipal de Educação.
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação - FME será integrado por membros representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
I. – Secretário (a) Municipal de Educação;
II. – representantes da Secretaria Municipal de Educação;
III. – representantes do Conselho Municipal de Educação – CME de Realeza;
IV. –representantes do CACs – FUNDEB – Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
V. – representantes do CAE – Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
VI. – representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII. – representantes dos Diretores das Escolas Municipais;
VIII. – representantes dos Coordenadores Pedagógicos da Rede Municipal de Educação;
IX. – representantes da Associação de Pais e Mestres das Escolas Municipais;
X. – representantes dos Professores da Rede Municipal de Educação: Educação Infantil – Creche, Educação Infantil – Pré-escola e Ensino Fundamental – Anos Iniciais.
XI. – representantes da Educação Especial Inclusiva;
XII. – representantes da Sociedade Civil;
§ 1° O representante titular da Secretaria Municipal de Educação será o Secretário (a) Municipal de Educação em exercício, e este exercerá a função de presidente nato do Fórum Municipal de Educação.
§ 2° O Fórum será composto por um representante de cada seguimento elencado nos incisos acima e seus suplentes, indicados nas mesmas condições dos representantes titulares.
§ 3° Os representantes de que tratam os incisos VII, VIII, e IX, bem como seus suplentes, serão indicados pelas respectivas representações ou, na impossibilidade, pelos representantes inscritos;
§ 4° Os demais representantes bem como seus suplentes, serão indicados por suas representações.
§ 5° Os representantes titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados por Decreto do Executivo.
§ 6° Os membros do FME poderão definir critérios em seu Regimento Interno para inclusão de representantes de outros órgãos e entidades. Art. 6º A estrutura e os procedimentos operacionais do Fórum Municipal de Educação serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições desta Lei. Parágrafo único. Fórum Municipal de Educação será coordenado pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação de Realeza.
Art. 7º O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada 6 (seis) meses, preferencialmente no segundo mês de cada semestre, ou extraordinariamente, por convocação do seu coordenador, ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 8º O Fórum Municipal de Educação e as Conferências Municipais de Educação e/ou audiências Públicas estarão administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Educação, e receberão o suporte técnico e administrativo para garantir seu funcionamento.
Art. 9º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 10. O Fórum terá acesso às informações e estatísticas educacionais, administrativas e financeiras necessárias para o bom desempenho do seu trabalho.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela estrutura, logística e organização do Fórum Municipal de Educação. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, em 27 de Outubro de 2026.
DIRCEU PAULO BALDISSERA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:59ACB8C2