ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 14/2017

SÚMULA: Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e do estatuto do consórcio público intermunicipal de gestão da AMUSEP – PROAMUSEP, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu, MANOELABRANTES NETO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL GESTÃO DA AMUSEP – PROAMUSEP, firmado entre este Município e o Consórcio Público PROAMUSEP, mediante autorização da Lei Municipal nº 04, de 30 de janeiro de 2013, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, parte integrante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º As alterações de que tratam o Termo de Aditamento, nos termos do artigo 1º desta Lei, produzirão efeito extunc, ficando convalidados todos os atos praticados pelo Consorcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP – PROAMUSEP desde sua constituição em 27 de julho de 2012.

Art. 3º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP – PROAMUSEP, parte integrante do Anexo II desta Lei.

Art. 4º Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões da assembleia geral realizadas em 07/04/2015, 19/06/2015, 24/05/2016, 16/08/2016, 24/11/2016, 11/01/2017 e 20/04/2017.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de Abril de 2017.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:59B4172A