ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 024/2026
HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 024/2026
Processo Licitatório nº 142/2026 – INEXIGIBILIDADE nº 24/2026.
Pelo qual o agente de contratação, designado pela portaria n° 022/2026, solicita HOMOLOGAÇÃO, para Contratação da empresa PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A, inscrita no CNPJ nº 76.527.951/0001-85, para aquisição de 01 (um) rolo compactador vibratório autopropelido com kit pé de carneiro, novo, zero hora, de fabricação nacional, destinado às atividades de manutenção, conservação e execução de obras viárias urbanas e rurais do Município de Braganey/PR, mediante adesão à Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 011/2025 do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense – CISMEL/NPC, conforme condições, especificações técnicas e prazos estabelecidos no Termo de Referência, pelo valor global de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), por meio de inexigibilidade de licitação, conforme toda documentação acostada aos autos físicos.
FUNDAMENTO PARA INEXIGIBILIDADE – Conforme constam as informações contidas no Oficio do agente de Contratação, bem como no termo de referência anexo ao processo, e parecer jurídico também acostado aos autos, a contratação direta está amparada no art. 74, caput, da Lei 14.133/23 e suas alterações
HOMOLOGO a contratação por INEXIGIBILIDADE de licitação com a melhor qualidade e menor desembolso possível, nos termos do que dispõem os princípios que regem esta casa de leis, bem como nas razões elencadas no procedimento de inexigibilidade n° 24/2026, processo n° 142/2026 com base nas razões expostas no presente processo.
Braganey - PR, 24 de setembro de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Estevo Gonsales Filho
Código Identificador:59B6D172