ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1559 DE 13 DE MAIO DE 2.022
SÚMULA: “Acrescenta Parágrafo Único na Lei nº 1384/2018.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º: Acrescenta Parágrafo Único na Lei nº 1384/2018.
Artigo 5º. ...
“Parágrafo Único: O Munícipe que assim quiser, poderá parcelar a taxa de contribuição de melhoria em até 04 (quatro) exercícios financeiros. No caso de parcelamento, o valor será corrigido pelo mesmo índice que corrige o IPTU.”
Artigo 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 13 de maio de 2.022.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:59B7304A