ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.195, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.*

Súmula: Dispõe sobre as funções gratificadas do Poder Legislativo Municipal e revoga a Lei Ordinária nº 3.705, de 20 de janeiro de 2015.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas Funções Gratificadas aos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Rolândia, desde que estejam há pelo menos 01 ano no cargo e não tenham sofrido quaisquer penalidades administrativas, respeitadas as disposições do artigo 78 da Lei Complementar nº 55/2011.

 

I - Função Gratificada de Diretor Geral - FGDG - 01 membro, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente. Requisito mínimo de instrução: ensino superior completo.

 

II - Função Gratificada de Coordenador de Controle Interno - FGCCI - 01 membro, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente, para um período de dois anos, permitida a sua recondução, ao servidor que possua nível superior nas áreas de Ciências Contábeis, Administração, Direito ou Gestão Pública.

 

III - Função Gratificada de Ouvidor Parlamentar Municipal - FGOPM - 01 membro, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente. Requisito mínimo de instrução: ensino superior completo.

 

IV – Função Gratificada de Agente de Contratações - FGAC - 01 membro, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente. Requisito mínimo de instrução: ensino superior completo nas áreas de Administração, Direito ou Gestão Pública.

 

V - Função Gratificada de Planejamento de Contratações - FGPC - 01 membro, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente. Requisito mínimo de instrução: ensino superior completo áreas de Administração, Direito, Gestão Pública.

 

VI - Função Gratificada de Membros da Equipe de Apoio – FGEA - 02 membros, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente. Requisito mínimo de instrução - ensino superior completo

 

VII – Função Gratificada de Gestor de Contratos - FGGC - 01 membro, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente. Requisito mínimo de instrução: ensino superior completo nas áreas de Administração, Direito, Gestão Pública

 

VIII – Função Gratificada de Assessoramento à Procuradoria da Mulher – FGAPM – 01 membro, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente. Requisito mínimo de instrução - ensino superior completo

 

Parágrafo único. As atribuições de cada Função Gratificada estão dispostas no anexo I.

 

Art. 2º A designação das funções descritas no art. 1º ficará a cargo da Presidência da Câmara Municipal, mediante elaboração de Portarias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024 e revoga-se as disposições em contrário de modo especial Lei Ordinária nº 3.705, de 20 de janeiro de 2015.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de dezembro de 2023.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 74/2023

Projeto de Lei Ordinária Nº 074/2023

Autoria: Mesa Diretora

 

ANEXO I

 

FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR GERAL - FGDG

FUNÇÕES:

 

• Realizar a gestão dos servidores efetivos mediante o controle das fichas de frequência, elaboração de escala e demais modalidades necessárias ao bom andamento dos trabalhos.

• Promover e supervisionar as atividades relativas à utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal, mediante apreciação dos pedidos realizados pelo sistema informatizado.

• Realizar o controle do sistema informatizado, mediante admissão e exoneração dos usuários assim como delimitar a sua atuação.

• Prover os serviços de apoio à Mesa Diretora, necessários ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos mediante elaboração de minutas de Atos da Mesa, Projetos de Lei e demais proposições legislativas

• Manter-se em permanente contato com órgãos semelhantes de outras Câmaras, objetivando estabelecer intercâmbio de técnicas e informações sobre seu campo de atuação;

• Planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização parlamentar e a sistematização dos procedimentos legislativos sob sua responsabilidade;

• Acompanhar a preparação de proposições, editais, convites e demais atos administrativos e legislativos, controlando, inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos, a qual será de responsabilidade do Departamento Legislativo.

• Acompanhar o cumprimento dos prazos dos projetos encaminhados para sanção do Chefe do Executivo Municipal;

• Providenciar o registro e o arquivamento das matérias ultimadas; providenciar os Termos de Posse dos Vereadores;

• Coordenar as atividades relativas à execução de programas de capacitação de servidores efetivos;

• Aplicar e fazer aplicar a legislação referente aos servidores efetivos da Câmara;

• Promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito; providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção médica dos servidores efetivos para admissão, licença, aposentadoria e outros fins;

• Acompanhar a execução das atividades de bem estar social para os servidores;

• Promover e supervisionar as atividades de padronização, aquisição, recebimento, guarda e distribuição e controle do material utilizado; promover e acompanhar as atividades de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara;

• Promover e acompanhar as atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento dos papéis e documentos de teor administrativo da Câmara;

• Promover e orientar os serviços de conservação, interna e externa, dos prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves da Câmara;

• Manter controle das chaves e alarme das dependências da Câmara.

 

FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO (FGCCI)

FUNÇÕES:

 

• Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas e do Orçamento do Legislativo, no mínimo por exercício;

• Verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficiência, eficácia, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e setores da Câmara Municipal;

• Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

• Examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente;

• Verificar os processos e documentos das fases da execução das despesas, em especial os processos licitatórios e Contratos;

• Verificar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000; realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, nos termos da legislação em vigor;

• Verificar se os atos de admissão, exoneração, demissão, promoção e contratação por tempo determinado atendem aos ditames legais.

• Verificar os demais processos, procedimentos, fatos e atos praticados na Câmara Municipal que estejam relacionados, à luz dos princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, dentro do programa de trabalho definido formalmente;

• Realizar o controle prévio, concomitante e posterior dos procedimentos licitatórios e de contratação por dispensa realizados pela Câmara Municipal,

• Emitir comunicações à Presidência no caso de verificação de atos incompatíveis com os princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade.

• Exercício das atividades correlatas previstas na legislação que instituiu a

 

FUNÇÃO GRATIFICADA DE OUVIDOR PARLAMENTAR MUNICIPAL – FGOPM

FUNÇÕES:

 

• Receber analisar dar prosseguimento e encaminhar às autoridades e órgãos competentes as manifestações recebidas;

• Responder as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; informar ao cidadão ou entidade qual o órgão a que deverá dirigir-se, quando as manifestações não forem de competência da ouvidoria parlamentar municipal;

• Apresentar as respostas aos questionamentos formulados à Presidência que lhe forem encaminhados.

• Organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à ouvidoria parlamentar municipal;

• Facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das mensagens a serem encaminhadas à ouvidoria parlamentar municipal;

• Acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à câmara municipal;

• Conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à câmara municipal as mudanças por ela almejadas; elaborar anualmente relatório de gestão.

 

FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÕES - FGAC

FUNÇÕES:

 

• Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, inclusive demandando aos setores solicitantes o saneamento da fase preparatória, caso necessário;

• Acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso;

• Conduzir a sessão pública da licitação, quando houver, promovendo as seguintes ações:

• a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário;

• b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta mais bem classificada;

• c) verificar e julgar as condições de habilitação;

• d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

• e) encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso: 1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021; e 2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021;

• f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;

• g) indicar o vencedor do certame;

• h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

• i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação, conforme o caso.

• Realizar as funções previstas na Lei nº 14133/2021 para o bom andamento do processo licitatório.

 

FUNÇÃO GRATIFICADA DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES - FGPC

FUNÇÕES:

 

• Verificar e reunir as contratações que os setores da Câmara Municipal de Rolândia pretendem realizar no exercício subsequente, com o objetivo de racionalizar e planejar as contratações;

• Realizar os trâmites da fase preparatória do procedimento licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação, promovendo diligências, se for o caso, observado o grau de prioridade da contratação;

• Confecção dos seguintes artefatos, quando for o caso: a) estudos técnicos preliminares; b) anteprojeto, termo de referência ou projeto básico; c) pesquisa de preços; d) minuta do edital e do instrumento do contrato. Exercer outras atividades correlatas.

 

FUNÇÃO GRATIFICADA DE MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO - FGEA

FUNÇÕES:

 

• Prestar apoio técnico e operacional ao Agente de Contratação.

• Realizar as diligências propostas pelo Agente de Contratação no trâmite do procedimento licitatório.

• Fazer cumprir a legislação vigente no decorrer dos procedimentos licitatórios.

• Informar ao Agente de Contratação sobre possíveis irregularidades percebidas ao longo do contrato.

• Manter-se atualizado quanto às modificações procedimentais para o bom êxito do procedimento licitatório.

• Firmar sua posição contrária, caso venha a discordar de algum posicionamento tomado pelo Agente de Contratação, a fim de evitar a responsabilização solidária

 

FUNÇÃO GRATIFICADA DE GESTOR DE CONTRATOS - FGGC

FUNÇÕES:

 

• Receber dos fiscais dos contratos a documentação referente às condições de habilitação da contratada, para posterior encaminhamento ao setor financeiro para efeito de empenho de despesa e pagamento;

• Receber e coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução, com vistas à necessidade ou não de eventuais alterações e prorrogações contratuais, para que atenda a finalidade da Administração;

• Coordenar os atos preparatórios à instrução processual para formalização dos procedimentos de que dispões o inciso I do art. 19 da Lei nº 14.133, de 2021;

• Receber dos fiscais de documentação referente ao inadimplemento do objeto do contrato a fim de tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.

• Apresentar relatório anual ao Presidente da Câmara a respeito de todos os contratos vigentes na Câmara Municipal com informação se houve alguma intercorrência e sugestões de mudanças apresentadas pelos fiscais de contrato.

 

FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSORAMENTO À PROCURADORIA DA MULHER – FGAPM

FUNÇÕES

 

• Realizar o assessoramento à Procuradoria da Mulher mediante elaboração dos documentos necessários ao exercício das funções, especialmente, mediante o auxílio nas seguintes atividades:

• receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher;

• fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, estadual e federal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;

• cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

• promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara.

• Manter contato com as Procuradorias das Mulher de outros municípios para atualização e orientação necessária ao desenvolvimento dos trabalhos.

• Auxiliar a Procuradoria da Mulher na confecção de materiais educativos no combate à Violência Doméstica.

• Auxiliar a Procuradoria da Mulher na elaboração de ofícios e demais documentos indispensáveis para o bom andamento dos trabalhos.

*Republicado por erro de digitação


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:59BBABBF